Gouveia, Roberta de Araújo, Universidade de Fortaleza (Unifor), Brazil
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Legal Cultures Vol. 6 No. 14 (2019): A Transversalidade dos Direitos Humanos nas Culturas Jurídicas Contemporâneas - Artigos
THE POLICY OF URBAN LAND REGULARIZATION (REURB) IN THE CITY OF FORTALEZA, CEARÁ, AND THE (IN)CONSTITUTIONALITY OF ADMINISTRATIVE USUCAPIÃO IN THE CONTEXT OF LAW N. 13.465/2017
Abstract 178-204 (Português (Brasil))