DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS: O SUPREMO ATIVISTA E A RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO LEGISLATIVO: UM ESTUDO A PARTIR DA QO NA AP 937 DO STF/ TWO MEASURES: SUPREME ACTIVIST AND THE RESTRICTION OF THE LEGISLATIVE IMMUNITY: A STUDY OF STF`S PENAL/ DOS PESOS, DOS MEDIDAS: EL TRIBUNAL SUPREMO FEDERAL ACTIVISTA Y LA RESTRICCIÓN DE LA JURISDICCIÓN POR PERMISO DE FUNCIÓN LEGISLATIVA: UN ESTUDIO DE LA QO EN AP 937 DEL STF
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.661Palabras clave:
Ativismo Judicial, Controle de Constitucionalidade, Foro por Prerrogativa de Função./ Keywords, Judicial Activism, Constitutionality Control, Forum by Functional Prerogative./ Palabras clave, Activismo judicial, Control de constitucionalidad, Foro por...Resumen
DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS: O SUPREMO ATIVISTA E A RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO LEGISLATIVO: UM ESTUDO A PARTIR DA QO NA AP 937 DO STF
Resumo: O presente estudo, estruturado através do método indutivo e reconstrutivo, analisou a nova interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem da Ação Penal n. 937. Inicialmente, descreveu-se o contexto processual do julgado. Na sequência, foi realizada uma breve incursão histórica em relação ao foro por prerrogativa de função no Brasil. Em um segundo momento, abordou-se os argumentos utilizados pelo Supremo para restringir o foro por prerrogativa de função no Legislativo, deixando em aberta a questão do foro por prerrogativa de função do Judiciário, que posteriormente, seria mantida por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
TWO MEASURES: SUPREME ACTIVIST AND THE RESTRICTION OF THE LEGISLATIVE IMMUNITY: A STUDY OF STF`S PENAL
Abstract: The present study, structured through the inductive and reconstructive method, analyzed a new interpretation signed by the Federal Supreme Court in the Question of Order of Penal Action n. 937. Initially, the procedural context of the court was described. Following this, a brief incursion was made for the role of introduction to the function in Brazil. In a second, address the arguments used by the Supreme Court to restrict the forum by function pressures of legislative, leaving open the question of the forum by prerogative of function of the Judiciary, which would later be rejected by STJ’s decision.
DOS PESOS, DOS MEDIDAS: EL TRIBUNAL SUPREMO FEDERAL ACTIVISTA Y LA RESTRICCIÓN DE LA JURISDICCIÓN POR PERMISO DE FUNCIÓN LEGISLATIVA: UN ESTUDIO DE LA QO EN AP 937 DEL STF
Resumen: El presente estudio, estructurado a través del método inductivo y reconstructivo, analizó la nueva interpretación suscrita por el Supremo Tribunal Federal en la Orden de Acción Penal n. 937. Inicialmente se describió el contexto procesal de la decisión. Posteriormente, se realizó una breve incursión histórica en relación al foro debido a la prerrogativa de función en Brasil. En un segundo paso, se abordaron los argumentos utilizados por la Corte Suprema para restringir el foro por prerrogativa de función en el Legislativo, dejando abierta la cuestión del foro por prerrogativa de función del Poder Judicial, que luego se mantendría por decisión de la Corte Superior de Justicia.
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Citas
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