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DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS: O SUPREMO ATIVISTA E A RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO LEGISLATIVO: UM ESTUDO A PARTIR DA QO NA AP 937 DO STF/ TWO MEASURES: SUPREME ACTIVIST AND THE RESTRICTION OF THE LEGISLATIVE IMMUNITY: A STUDY OF STF`S PENAL/ DOS PESOS, DOS MEDIDAS: EL TRIBUNAL SUPREMO FEDERAL ACTIVISTA Y LA RESTRICCIÓN DE LA JURISDICCIÓN POR PERMISO DE FUNCIÓN LEGISLATIVA: UN ESTUDIO DE LA QO EN AP 937 DEL STF

Autores/as

  • Matheus Felipe Castro UFSC.
  • Frederico Ribeiro de Freitas Mendes UNOESC

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.661

Palabras clave:

Ativismo Judicial, Controle de Constitucionalidade, Foro por Prerrogativa de Função./ Keywords, Judicial Activism, Constitutionality Control, Forum by Functional Prerogative./ Palabras clave, Activismo judicial, Control de constitucionalidad, Foro por...

Resumen

DOIS PESOS, DUAS MEDIDAS: O SUPREMO ATIVISTA E A RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO LEGISLATIVO: UM ESTUDO A PARTIR DA QO NA AP 937 DO STF

Resumo: O presente estudo, estruturado através do método indutivo e reconstrutivo, analisou a nova interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem da Ação Penal n. 937. Inicialmente, descreveu-se o contexto processual do julgado. Na sequência, foi realizada uma breve incursão histórica em relação ao foro por prerrogativa de função no Brasil. Em um segundo momento, abordou-se os argumentos utilizados pelo Supremo para restringir o foro por prerrogativa de função no Legislativo, deixando em aberta a questão do foro por prerrogativa de função do Judiciário, que posteriormente, seria mantida por decisão do Superior Tribunal de Justiça.

 

TWO MEASURES: SUPREME ACTIVIST AND THE RESTRICTION OF THE LEGISLATIVE IMMUNITY: A STUDY OF STF`S PENAL

Abstract: The present study, structured through the inductive and reconstructive method, analyzed a new interpretation signed by the Federal Supreme Court in the Question of Order of Penal Action n. 937. Initially, the procedural context of the court was described. Following this, a brief incursion was made for the role of introduction to the function in Brazil. In a second, address the arguments used by the Supreme Court to restrict the forum by function pressures of legislative, leaving open the question of the forum by prerogative of function of the Judiciary, which would later be rejected by STJ’s decision.

 

DOS PESOS, DOS MEDIDAS: EL TRIBUNAL SUPREMO FEDERAL ACTIVISTA Y LA RESTRICCIÓN DE LA JURISDICCIÓN POR PERMISO DE FUNCIÓN LEGISLATIVA: UN ESTUDIO DE LA QO EN AP 937 DEL STF

Resumen: El presente estudio, estructurado a través del método inductivo y reconstructivo, analizó la nueva interpretación suscrita por el Supremo Tribunal Federal en la Orden de Acción Penal n. 937. Inicialmente se describió el contexto procesal de la decisión. Posteriormente, se realizó una breve incursión histórica en relación al foro debido a la prerrogativa de función en Brasil. En un segundo paso, se abordaron los argumentos utilizados por la Corte Suprema para restringir el foro por prerrogativa de función en el Legislativo, dejando abierta la cuestión del foro por prerrogativa de función del Poder Judicial, que luego se mantendría por decisión de la Corte Superior de Justicia.

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Biografía del autor/a

Matheus Felipe Castro, UFSC.

Pós-doutor em Direito pela UNB - Universidade de Brasília (2018) e Doutor em Direito pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (2009). Formando em psicanálise de orientação lacaniana na Escola Brasileira de Psicanálise - EBP/SC. Professor de Direito Processual Penal no Curso de Graduação em Direito da UFSC e das disciplinas "Fundamentos de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia" e "Sistemas de Justiça Penal" no Mestrado Profissional em Direito da mesma instituição. Professor Titular do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito da UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina. Líder do "Cautio Criminalis", Grupo de Pesquisas em realidade do sistema penal brasileiro, no Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. Secretário de Comunicação do CONPEDI - Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito. Professor Visitante da ESA/SC - Escola Superior da Advocacia de Santa Catarina. Membro da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. Ex-vereador do Município de Florianópolis (legislatura 2013-2016). Advogado atuante na área criminal desde 1999. Suas pesquisas acadêmicas se concentram nos seguintes eixos:
* ÁREAS DE INTERESSE: Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia Crítica, Psicanálise;
* LINHA DE PESQUISA: Liberdades, garantias constitucionais e devido processo legal;
* TEMAS DE PESQUISA: Ativismo judicial, Judicialização da Política, Lawfare, Operação Lava Jato, Delações Premiadas, Sociedade Punitiva.
ORCID ID https://orcid.org/0000-0002-0534-7981.

Frederico Ribeiro de Freitas Mendes, UNOESC

**  Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGPD-UFSC); professor do corpo docente permanente da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC); Analista Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). E-mail: fredericorfm@gmail.com

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Publicado

2019-02-26

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