LOS EFECTOS LEGALES Y SOCIALES DEL REGISTRO DEL PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL BRASILEÑO
Palabras clave:
Patrimônio cultural imaterial, Registro, Efeitos Jurídico-Sociais, Direitos Intelectuais Coletivos, Salvaguarda./ Keywords, Intangible cultural heritage, Registry, Social Legal Effects, Collective Intellectual Rights, Safeguarding./ Palabras clave...Resumen
El Registro es un mecanismo para salvaguardar el patrimonio cultural inmaterial brasileño. Durante su creación por el gobierno federal, mediante Decreto núm. 3.551/2000, la Administración Pública Federal atribuye únicamente efectos inmediatos declarativos explícitos que requieren documentación permanente sobre el bien cultural inmaterial inscrito y crea para el Gobierno el deber de apoyarlo y promoverlo. Este artículo tiene como objetivo desarrollar la hipótesis de la existencia de efectos mediatos implícitos que constituyen el mecanismo, a partir de diversos usos del Registro por parte de los titulares de conocimientos y expresiones tradicionales, con el fin de reconocer los derechos intelectuales colectivos. Por ello, en la investigación cualitativa, sustentada en el método de análisis documental y subsidiada por referencias sociojurídicas, se investigó el funcionamiento de la política de salvaguarda del Programa Nacional del Patrimonio Cultural Inmaterial y la influencia de los usos de los titulares en sus acciones. Al final, parece que el Registro tiene implícitos efectos constitutivos mediadores evidenciados en situaciones de conflictos legales entre titulares y terceros que se apropiaron indebidamente de bienes inmateriales salvaguardados y en la actuación del Instituto Nacional del Patrimonio Histórico y Artístico en estos casos.
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Citas
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