LOS  EFECTOS LEGALES Y SOCIALES DEL REGISTRO DEL PATRIMONIO CULTURAL IMATERIAL BRASILEÑO

Autores/as

Palabras clave:

Patrimônio cultural imaterial, Registro, Efeitos Jurídico-Sociais, Direitos Intelectuais Coletivos, Salvaguarda./ Keywords, Intangible cultural heritage, Registry, Social Legal Effects, Collective Intellectual Rights, Safeguarding./ Palabras clave...

Resumen

El Registro es un mecanismo para salvaguardar el patrimonio cultural inmaterial brasileño. Durante su creación por el gobierno federal, mediante Decreto núm. 3.551/2000, la Administración Pública Federal atribuye únicamente efectos inmediatos declarativos explícitos que requieren documentación permanente sobre el bien cultural inmaterial inscrito y crea para el Gobierno el deber de apoyarlo y promoverlo. Este artículo tiene como objetivo desarrollar la hipótesis de la existencia de efectos mediatos implícitos que constituyen el mecanismo, a partir de diversos usos del Registro por parte de los titulares de conocimientos y expresiones tradicionales, con el fin de reconocer los derechos intelectuales colectivos. Por ello, en la investigación cualitativa, sustentada en el método de análisis documental y subsidiada por referencias sociojurídicas, se investigó el funcionamiento de la política de salvaguarda del Programa Nacional del Patrimonio Cultural Inmaterial y la influencia de los usos de los titulares en sus acciones. Al final, parece que el Registro tiene implícitos efectos constitutivos mediadores evidenciados en situaciones de conflictos legales entre titulares y terceros que se apropiaron indebidamente de bienes inmateriales salvaguardados y en la actuación del Instituto Nacional del Patrimonio Histórico y Artístico en estos casos.

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Biografía del autor/a

Rodrigo Vieira Costa, Universidade Federal Rural do Semi-Árido e Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Investigador Visitante em Estágio Pós-Doutoral no Centro de Estudos Sociais (CES) na Universidade de Coimbra. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professor de Direito Público da Universidade Federal Rural do Semi-Árido em Mossoró (UFERSA). Vice Coordenador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (PPGD/UFERSA). Pesquisador-Líder do DigiCult – Estudos e Pesquisas em Direito Digital e Direitos Culturais. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direitos Culturais da Universidade de Fortaleza (GEPDC/UNIFOR). Membro do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR). Membro do Instituto Brasileiro de Direitos Culturais (IBDCULT). Membro do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS). 

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Publicado

2020-11-12 — Actualizado el 2021-04-01

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