METARREGULAÇÃO, RETORNO AO PROJETO INACABADO: Análise ao Projeto de Lei 1539 de 2015

Auteurs-es

  • Matheus Meott Silvestre Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)

DOI :

https://doi.org/10.22409/rcj.v2i4.161

Résumé

METARREGULAÇÃO, RETORNO AO PROJETO INACABADO

Análise ao Projeto de Lei 1539 de 2015

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Volume 2, Número 4, 2015: Constituição e Direitos Fundamentais

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Publié-e

2016-03-24

Numéro

Vol. 2 No. 4 (2015): Revista Culturas Jurídicas

Rubrique

Comentários Legislativos