O SUPOSTO "CHEQUE EM BRANCO" PARA OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS LICENCIADORES: REFLEXÕES SOBRE O PAPEL DAS CONDICIONANTES AMBIENTAIS NO TEXTO DO PL Nº3.729/2004

Auteurs-es

  • FELIPE MORETTI LAPORT Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGDC/UFF)
  • PEDRO CURVELLO SAAVEDRA AVZARADEL

DOI :

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i11.664

Résumé

O SUPOSTO "CHEQUE EM BRANCO" PARA OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS
LICENCIADORES: REFLEXÕES SOBRE O PAPEL DAS CONDICIONANTES
AMBIENTAIS NO TEXTO DO PL Nº3.729/2004

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Publié-e

2018-12-01

Numéro

Vol. 5 No. 11 (2018): 10 anos da Constituição de Montecristi - Constitucionalismos transformadores em perspectiva: natureza, recursos naturais

Rubrique

Comentários Legislativos