O ACESSO E EXIGIBILIDADE AO DIREITO À MORADIA.../ THE ACESS AND EXIGIBILITY TO THE RIGHT TO DWELLING IN THE.../ EL ACCESO Y LA EXIGIBILIDAD DEL DERECHO A LA VIVIENDA...
DOI :
https://doi.org/10.22409/rcj.v7i16.784Mots-clés :
Exigibilidade, Direito à moradia, Direitos sociais, Constituição dirigente./Keywords, Demandability, Right to housing, social rights, Dirigente Constitution./ Palabras clave, Exigibilidad, Derecho a la vivienda...Résumé
O ACESSO E EXIGIBILIDADE AO DIREITO À MORADIA NA PERSPECTIVA DO CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE
Resumo: A presente investigação busca discutir o fenômeno da exigibilidade do direito social à moradia. O objetivo é enfrentar e analisar alguns elementos tangentes às questões que envolvem o constitucionalismo dirigente e a problemática que gravita em torno da escassa justiciabilidade do direito à moradia digna e a correlação com a baixa carga de efetividade atribuída às normas programáticas. Primeiramente, abordar-se-á acerca da moradia enquanto direito humano, social e fundamental nos principais aportes jurídicos. Posteriormente, as aspirações da teoria da constituição dirigente, de J.J. Gomes Canotilho, no âmbito do constitucionalismo contemporâneo. Assim, entende-se que o problema que assola a justiciabilidade dos direitos sociais está ligado a própria conjuntura estrutural que deu origem a estes direitos, quando comparados com os direitos civis e políticos, carecendo de instrumentos jurídicos e estratégias próprias, o que inviabiliza a implementação de políticas habitacionais. Utilizou-se a revisão bibliográfica- documental como método investigativo.
THE ACESS AND EXIGIBILITY TO THE RIGHT TO DWELLING IN THE PERSPECTIVE OF THE DIRECTING CONSTITUTIONALISM
Abstract: This investigation seeks to discuss the phenomenon of the enforceability of the social right to housing. The objective is to face and analyze some elements tangent to the questions that involve the dirigent constitutionalism and the problem that gravitates around the scarce justiciability of the right to worthyhousing and the correlation with the low load of effectiveness attributed to the programmatic norms. Primeirelly, it will address housing as a human, social and fundamental right in major legal contributions. Subsequently, the aspirations of the theory of the dirigente constitution, from J.J. Gomes Canotilho, within the scope of contemporary constitutionalism. Thus, it is understood that the problem that plagues the justiciability of social rights is linked to the very structural situation that gave rise to these rights, when compared to civil and political rights, lacking legal instruments and strategies, which makes implementation impossible housing policies. The bibliographical review was used as an investigative method.
EL ACCESO Y LA EXIGIBILIDAD DEL DERECHO A LA VIVIENDA DESDE LA PERSPECTIVA DEL CONSTITUCIONALISMO IMPERANTE
Resumen: La presente investigación trata de discutir el fenómeno de la exigibilidad del derecho social a la vivienda. El objetivo es enfrentar y analizar algunos elementos tangentes a las cuestiones que involucran al líder del constitucionalismo y el problema que gravita en torno a la escasa justiciabilidad del derecho a una vivienda digna y la correlación con la baja carga de efectividad atribuida a las normas programáticas. En primer lugar, abordará la vivienda como un derecho humano, social y fundamental en las principales contribuciones jurídicas. Más tarde, las aspiraciones de la principal teoría de la constitución de J.J. Gomes Canotilho, en el ámbito del constitucionalismo contemporáneo. Así, se entiende que el problema que atenta contra la justiciabilidad de los derechos sociales está vinculado a la propia coyuntura estructural que dio origen a estos derechos, cuando se comparan con los derechos civiles y políticos, al carecer de instrumentos jurídicos y estrategias propias, lo que hace imposible la aplicación de las políticas de vivienda. La revisión bibliográfica y documental se utilizó como método de investigación.
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