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IMPEACHMENT E RESPONSABILIDADE JURÍDICA: NOTAS TEÓRICO-HISTÓRICAS DE COMMON LAW/IMPEACHMENT AND LEGAL RESPONSIBILITY: THEORETICAL AND HISTORICAL NOTES OF COMMON LAW/DESTITUCIÓN Y RESPONSABILIDAD JURÍDICA: NOTAS TEÓRICO-HISTÓRICAS DEL COMMON LAW
DOI :
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.974Mots-clés :
Impeachment, Democracia representativa, Responsabilidade, Direito constitucional comparado, História constitucional./ Keywords, Representative Democracy, Accountability, Responsibility, Comparative Constitutional Law, Constitutional History...Résumé
IMPEACHMENT E RESPONSABILIDADE JURÍDICA: NOTAS TEÓRICO-HISTÓRICAS DE COMMON LAW
Resumo: Visa o artigo à análise do impeachment em sua posição de mecanismo de controle institucional de agentes políticos, a partir da busca por suas bases teórico-históricas oriundas do common law. O enfrentamento do problema da definição da(s) natureza(s) do impeachment objetivou, em primeiro lugar, situar a questão da responsabilidade na abrangência teórica da democracia representativa, face às falhas que lhe são imanentes com relação a desvios de expectativas e abusos de poder. Ao identificar distinções estruturais entre as responsabilidades política (accountability) e jurídica, configurou-se adequado resgatar historicamente o requisito da violação de lei nos precedentes atenienses clássicos (eisangeliai). As mutações sequenciais vinculadas ao impeachment perpassaram as fases de: a) estabelecimento de parâmetros procedimentais (primeiros casos); b) exigência do critério de juridicidade (período Stuart); c) busca por especificação das hipóteses de cabimento (EUA); d) fixação de tipos legais precisos de violação (Brasil). Sob o prisma histórico-comparado, evidenciou-se nítido o crivo de juridicidade qualificada adotado no primeiro modelo normativo do impeachment presidencial brasileiro (1891-1892).
IMPEACHMENT AND LEGAL RESPONSIBILITY: THEORETICAL AND HISTORICAL NOTES OF COMMON LAW
Abstract: The article aims at analyzing the Impeachment as an institutional control mechanism of political agents, based on the search for its common law’s theoretical and historical bases. The confrontation with the problem of defining the nature of impeachment aimed, firstly, to place the issue of responsibility within the theoretical perspective of representative democracy, in view of the flaws that are immanent in relation to the deviation of expectations and the abuse of power. When identifying structural differences between political accountability and legal responsibility, it was appropriate to select the prerequisite of legal violation from some classical Athenian precedents (eisangeliai). The sequential mutations linked to the impeachment passed through the phases of: a) establishing procedural parameters (first cases); b) requirement of the legality criterion (Stuart period); c) attempt for specifying the hypotheses of legal violation (US); d) fixation of most accurate legal types of violation (Brazil). From a historical, comparative point of view, the qualified legal criterion has become highly perceptible in the first constitutional model of the Brazilian presidential impeachment (1891-1892).
DESTITUCIÓN Y RESPONSABILIDAD JURÍDICA: NOTAS TEÓRICO-HISTÓRICAS DEL COMMON LAW
Resumen: El artículo tiene por objeto el análisis de la impugnación en su posición de mecanismo de control institucional de los agentes políticos, a partir de la búsqueda de sus bases teórico-históricas derivadas del derecho común. El problema de la definición de la naturaleza o las características de la impugnación se abordó principalmente con el objetivo de situar la cuestión de la responsabilidad en el ámbito teórico de la democracia representativa, frente a los fallos inmanentes en ella en relación con las desviaciones de las expectativas y los abusos de poder. Al identificar las distinciones estructurales entre las responsabilidades políticas (rendición de cuentas) y las jurídicas, fue apropiado rescatar históricamente el requisito de la violación de la ley en los precedentes atenienses clásicos (eisangeliai). Las mutaciones secuenciales vinculadas al juicio político pasaron por las fases de: a) establecimiento de parámetros procesales (primeros casos); b) exigencia del criterio jurídico (período Stuart); c) búsqueda de la especificación de las hipótesis de idoneidad (EE.UU.); d) establecimiento de tipos legales precisos de violación (Brasil). Desde una perspectiva histórico-comparada, el tamiz de la juridicidad calificada adoptado en el primer modelo normativo del juicio político presidencial brasileño (1891-1892) fue claramente evidente.
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Références
ALTMAN, David. Direct Democracy Worldwide. New York: Cambridge University Press, 2011.
ARISTÓTELES. Constituição dos atenienses. Tradução de Delfim Ferreira Leão. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.
BALKIN, Jack M. Living Originalism. Cambridge (MA): Belknap Press of Harvard University Press, 2011.
BARBALHO, João. Constituição federal brazileira: commentarios. Rio de Janeiro: Typographia da Companhia Lytho-Typographia, 1902.
BARBOSA, Rui. A ditadura de 1893: Jornal do Brasil. In: Obras completas de Rui Barbosa. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949. v. 20, t. 2.
BARBOSA, Rui. Trabalhos jurídicos. In: Obras completas de Rui Barbosa. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1964. v. 32, t. 2.
BARROSO, Luis Roberto. Impeachment – crime de responsabilidade – exoneração do cargo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 212, p. 161-174, 1998.
BENEDICT, Michael Les. A New Look at the Impeachment of Andrew Johnson. Political Science Quarterly, New York, v. 88, n. 3, p. 349-367, 1973.
BENJAMIN, Walter. Ãœber den Begriff der Geschichte. In: TIEDEMANN, Rolf (Hrsg.). Walter Benjamin: Sprache und Geschichte: Philosophische Essays. Stuttgart: Philipp Reclam jun. Verlag, 1992. p. 141-154.
BERGER, Raoul. Impeachment for High Crimes and Misdemeanors. Southern California Law Review, Los Angeles, v. 44, p. 395-460, 1971.
BLACKSTONE, William. Commentaries on the Laws of England: Book the Fourth. Oxford: Clarendon Press, 1769.
BOWLER, Shaun; CAIN, Bruce. Introduction – Recalling the Recall: Reflections on California’s Recent Political Adventure. PS: Political Science & Politics, Washington, v. 37, n. 1, p. 7-10, 2004.
BOWMAN, Frank O., III. High Crimes and Misdemeanors: A History of Impeachment for the Age of Trump. Cambridge: Cambridge University Press, 2019.
BRASIL. [Constituição (1891)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1937)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1946)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1967)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1969)]. Constituição da República Federativa do Brasil [com novo texto dado pela Emenda Constitucional nº 1/1969]. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 27, de 7 de janeiro de 1892b. Regula o processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado nos crimes communs. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dpl/DPL0027-1892.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 30, de 8 de janeiro de 1892a. Promulga a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1851-1900/l0030-1892.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). ADPF 378 MC /DF. Direito Constitucional. Medida Cautelar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Processo de Impeachment. Requerente: Partido Comunista do Brasil. Rel. Min. Edson Fachin, Red. Ac. Min. Roberto Barroso. Brasília, 17 de dezembro de 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10444582. Acesso em: 30 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). MS 20.941-1/DF. Impeachment: Denúncia de Senadores, ‘ut cives”, contra o Presidente da República, Ministros de Estado e o Consultor-Geral da República. Impetrantes: José Ignácio Ferreira e outros. Autoridade coatora: Presidente da Câmara dos Deputados. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. Orig. Min. Aldir Passarinho. Brasília, 9 de fevereiro de 1990. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85377. Acesso em: 30 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). MS 21.623-9/DF. Constitucional. ‘Impeachment”: Na Ordem Jurídica Americana e na Ordem Jurídica Brasileira. Impetrantes: Fernando Affonso Collor de Mello. Impetrado: Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Processo de ‘Impeachment”. Rel. Min. Carlos Velloso. Brasília, 17 de dezembro de 1992. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85565. Acesso em: 30 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). PET 1.365-2 QO /DF. Petição. Impeachment do Presidente da República. Requerente: Fernando Affonso Collor de Mello. Requerido: Senado Federal. Rel. Min. Néri da Silveira. Brasília, 3 de dezembro de 1997. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86449. Acesso em: 30 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). RP 96/DF. Arguição de Inconstitucionalidade; Representação do Procurador Geral da República, nos termos do art. 8º, § único, da Constituição Federal. Requerente: Procurador-Geral da República. Rel. Min. Goulart D’Oliveira, Red. Ac. Min. Edgard Costa. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1947. Disponível http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=597869. Acesso em: 30 maio 2020.
BROSSARD, Paulo. O impeachment: aspectos da responsabilidade política do presidente da república. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.
BROWN, H. Lowell. High Crimes and Misdemeanors in Presidential Impeachment. New York: Palgrave Macmillan, 2010.
CANFORA, Luciano. O mundo de Atenas. Tradução de Federico Carotti. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
CAVALCANTI, Themístocles Brandão. A constituição federal comentada. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1948. v. 2.
CHANTAL, François Vergniolle de. L’analyse constitutionnelle de l’impeachment aux États-Unis. Revue Française de Science Politique, Paris, v. 50, n. 1, p. 147-154, 2000.
CÍCERO. Tratado da República. Tradução de Francisco de Oliveira. Lisboa: Círculo de Leitores; Temas e Debates, 2008.
DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A disciplina jurídica do impeachment. BDJur, Brasília, 2006. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/9109/A_Disciplina_Jur%C3%ADdica_do_Impeachment.pdf. Acesso em: 5 maio 2020.
DORNUM, Deirdre Dionysia von. The Straight and the Crooked: Legal Accountability in Ancient Greece. Columbia Law Review, New York, v. 97, n. 5, p. 1483-1518, 1997.
DOUGHERTY, J. Hampden. Inherent Limitations upon Impeachment. Yale Law Journal, New Haven, v. 23, n. 1, p. 60-87, 1913.
DUNN, John. Democracy: A History. New York: Atlantic Monthly Press, 2005.
EISANGELIA = εἰσαγγελία. In: MONTANARI, Franco. Brill DICTIONARY of Ancient Greek. Tradução de Rachel Barritt-Costa et al. Edição inglesa de Madeleine Goh e Chad Schroeder. Leiden: Brill, 2015. Disponível em: https://dictionaries-brillonline-com.proxy.library.nyu.edu/search#dictionary=montanari&id=35736. Acesso em: 30 maio 2020.
ELSTER, Jon. Accountability in Athenian Politics. In: PRZEWORSKI, Adam; STOKES, Susan C.; MANIN, Bernard (ed.). Democracy, Accountability, and Representation. New York: Cambridge University Press, 1999. p. 253-278.
ELSTER, Jon. Tyranny and Brutality of the Majority. In: NOVAK, Stéphanie; ELSTER, Jon (ed.). Majority Decisions: Principles and Practices. Cambridge: Cambridge University Press, 2014. p. 159-176.
ELY, John Hart. Democracy and Distrust: A Theory of Judicial Review. Cambridge (MA): Harvard University Press, 1980.
FEARON, James D. Electoral Accountability and Control of Politicians: Selecting Good Types versus Sanctioning Poor Performance. In: PRZEWORSKI, Adam; STOKES, Susan C.; MANIN, Bernard (ed.). Democracy, Accountability, and Representation. New York: Cambridge University Press, 1999. p. 55-97.
FEREJOHN, John. Accountability and Authority: Toward a Theory of Political Accountability. In: PRZEWORSKI, Adam; STOKES, Susan C.; MANIN, Bernard (ed.). Democracy, Accountability, and Representation. New York: Cambridge University Press, 1999. p. 131-153.
FEREJOHN, John. Instituting Deliberative Democracy. Nomos, Boston, v. 42, p. 75-104, 2000.
FEREJOHN, John; PASQUINO, Pasquale. Rule of Democracy and Rule of Law. In: MARAVALL, José María; PRZEWORSKI, Adam (ed.). Democracy and the Rule of Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2003. p. 242-260.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos fundamentales. In: CABO, Antonio de; PISARELLO, Gerardo (ed.). Los fundamentos de los derechos fundamentales. 4. ed. Madrid: Editorial Trotta, 2009. p. 19-56.
FISHKIN, James S. The Voice of the People: Public Opinion and Democracy. New Haven: Yale University Press, 1995.
GERHARDT, Michael J. The Lessons of Impeachment History. George Washington Law Review, Washington, v. 67, n. 3, p. 603-625, 1999.
GROPP, Walter. Strafrecht Allgemeiner Teil. 2. Auf. Berlin: Springer-Verlag, 2001.
HÄBERLE, Peter. Verfassungslehre als Kulturwissenschaft. 2. Auf. Berlin: Duncker & Humblot, 1998.
HAGER, Herman. On the Eisangelia. Journal of Philology, Cambridge, v. 4, n. 7, p. 74-112, 1872.
HAMILTON, Alexander. Federalist Paper No. 65: A Further View of the Constitution of the Senate, in Relation to its Capacity, as a Court for the Trial of Impeachments. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist. Indianapolis: Liberty Fund, 2001. p. 337-342. Disponível em: https://files.libertyfund.org/files/788/0084_LFeBk.pdf. Acesso em: 26 abr. 2020.
HANNUM, Hurst. The Concept and Definition of Minorities. In: WELLER, Marc (ed.). Universal Minority Rights: A Commentary on the Jurisprudence of International Courts and Treaty Bodies. Oxford: Oxford University Press, 2008. p. 49-73.
HANSEN, Mogens Herman. Athenian Democracy in the Age of Demosthenes: Structure, Principles, and Ideology. London: BCPaperbacks, 1999.
HANSEN, Mogens Herman. Athenian Nomothesia. Greek, Roman, and Byzantine Studies, Durham, v. 26, n. 4, p. 345-371, 1985.
HANSEN, Mogens Herman. Eisangelia: The Sovereignty of the People's Court in Athens in the Fourth Century B.C. and the Impeachment of Generals and Politicians. Odense: Odense University Press, 1975.
HARTMAN, Mark A. Impeachment: The English Experience. Yale University Library Gazette, New Haven, v. 49, n. 3, p. 277-287, 1975.
HOFFER, Peter C.; HULL, N. E. H. The First American Impeachments. William and Mary Quarterly, Williamsbury, v. 35, n. 4, p. 653-667, 1978.
IMPEACHMENT. In: Oxford English DICTIONARY. Oxford: Oxford University Press, 2020. Disponível em: https://www-oed-com.proxy.library.nyu.edu/view/Entry/92175?redirectedFrom=Impeachment&. Acesso em: 30 maio 2020.
KANTOROWICZ, Ernst H. The King’s Two Bodies: A Study in Mediaeval Political Theology. Princeton: Princeton University Press, 1957.
KNEIP, Sascha. Konfliktlagen des Bundesverfassungsgerichts mit den Regierungen Schröder und Merkel, 1998-2013. In: OOYEN, Robert Chr. van; MÖLLERS, Martin H. W. (Hrsg.). Handbuch Bundesverfassungsgericht im politischen System. 2. Auf. Wiesbaden: Springer VS, 2015. p. 281-295.
LANDEMORE, Hélène. Democratic Reason: Politics, Collective Intelligence, and the Rule of the Many. Princeton: Princeton University Press, 2013.
LANGWORTH, Richard M. (ed.). Churchill by Himself: The Definitive Collection of Quotations. New York: Public Affairs, 2008.
LILLICH, Richard B. The Chase Impeachment. American Journal of Legal History, Philadelphia, v. 4, n. 1, p. 49-72, 1960.
MACDOWELL, Douglas Maurice. Eisangelia (εἰσαγγελία). In: HORNBLOWER, Simon; SPAWFORTH, Antony; EIDINOW, Esther (ed.). Oxford Classical Dictionary. 4. ed. Oxford: Oxford University Press, 2012. DOI: https://doi.org/10.1093/acref/9780199545568.001.0001. Acesso em: 25 maio 2020.
MADISON, James. Federalist Paper No. 10: The Same Subject Continued. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist. Indianapolis: Liberty Fund, 2001. p. 42-48. Disponível em: https://files.libertyfund.org/files/788/0084_LFeBk.pdf. Acesso em: 26 abr. 2020.
MAITLAND, Frederic William. Domesday Book and Beyond: Three Essays in the Early History of England. Cambridge: University Press, 1897.
MAITLAND, Frederic William. The Constitutional History of England: A Course of Lectures Delivered by F. W. Maitland. Cambridge: Cambridge University Press, 1908.
MANIN, Bernard. The Principles of Representative Government. Cambridge: Cambridge University Press, 1997.
MILL, John Stuart. Considerations on Representative Government. In: MILL, John Stuart. Essays on Politics and Society. Toronto: Toronto University Press; London: Routledge & Kegan Paul, 1977. p. 371-577.
OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; SILVA, Diogo Bacha e. Os contornos do impeachment no estado democrático de direito: historicidade e natureza da responsabilização jurídico-política no presidencialismo brasileiro. Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano, Bogotá, ano 22, p. 17-32, 2016.
OSTWALD, Martin. From Popular Sovereignty to the Sovereignty of Law: Law, Society, and Politics in Fifth-Century Athens. Berkeley: University of California Press, 1986.
PERRY, H. W., Jr. Deciding to Decide: Agenda Setting in the United States Supreme Court. Cambridge (MA): Harvard University Press, 1991.
PLUCKNETT, T. F. T. The Origin of Impeachment. Transactions of the Royal Historical Society, London, v. 24, p. 47-71, 1942.
POSNER, Richard A. An Affair of State: The Investigation, Impeachment, and Trial of President Clinton. Cambridge (MA): Harvard University Press, 1999.
POWELL, Damian X. Why Was Sir Francis Bacon Impeached? The Common Lawyers and the Chancery Revisited: 1621. History, London, v. 81, n. 264, p. 511-526, 1996.
RESENDE, Ranieri Lima. A concorrência harmônica entre as diversas metodologias e abordagens em história: uma contribuição à teoria geral da história do direito. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, Recife, v. 80, p. 171-211, 2008.
ROBERTS, Clayton. The Law of Impeachment in Stuart England: A Reply to Raoul Berger. Yale Law Journal, New Haven, v. 84, n. 7, p. 1419-1439, 1975.
ROEMER, John E. Does Democracy Engender Justice? In: SHAPIRO, Ian; HACKER-CORDÓN, Casiano (ed.). Democracy’s Value. Cambridge: Cambridge University Press, 1999. p. 56-68.
SAN JUAN, Ronald Ray K.; TIOJANCO, Bryan Dennis G. Impeachment. In: GROTE, Rainer; LACHENMANN, Frauke; WOLFRUM, Rüdiger (ed.). Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law. 2016. Disponível em: https://oxcon.ouplaw.com/view/10.1093/law-mpeccol/law-mpeccol-e311?prd=MPECCOL. Acesso em: 9 dez. 2017.
SEALEY, Raphael. Ephialtes, Eisangelia, and Council. In: RHODES, P. J. (ed.). Athenian Democracy. New York: Oxford University Press, 2004. p. 310-324.
SINCLAIR, R. K. Democracy and Participation in Athens. New York: Cambridge University Press, 1988.
SMITH, Goldwin. A Constitutional and Legal History of England. New York: Charles Scribner’s Sons, 1955.
STACY, William R. Matter of Fact, Matter of Law, and the Attainder of the Earl of Strafford. American Journal of Legal History, Philadelphia, v. 29, n. 4, p. 323-348, 1985.
TAYLOR, Hannis. The American Law of Impeachment. North American Review. New York, v. 180, n. 581, p. 502-512, 1905.
THOMAS, David Y. The Law of Impeachment in the United States. American Political Science Review, Washington, v. 2, n. 3, p. 378-395, 1908.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
TRIBE, Laurence; MATZ, Joshua. To End a Presidency: The Power of Impeachment. New York: Basic Books, 2018.
URBINATI, Nadia. Representative Democracy and its Critics. In: ALONSO, Sonia; KEANE, John; MERKEL, Wolfgang (ed.). The Future of Representative Democracy. New York: Cambridge University Press, 2011. p. 23-49.
URBINATI, Nadia. Representative Democracy: Principles and Genealogy. Chicago: University of Chicago Press, 2006.
VERMEULE, Adrian. Mechanisms of Democracy: Institutional Design Writ Small. New York: Oxford University Press, 2007.
VERMEULE, Adrian. Submajority Rules: Forcing Accountability upon Majorities. Journal of Political Philosophy, Canberra, v. 13, n. 1, p. 74-98, 2005.
VERMEULE, Adrian. The Force of Majority Rule. In: NOVAK, Stéphanie; ELSTER, Jon (ed.). Majority Decisions: Principles and Practices. Cambridge: Cambridge University Press, 2014. p. 132-158.
VOLCANSEK, Mary L. British Antecedents for U.S. Impeachment Practices: Continuity and Change. Justice System Journal, Williamsburg, v. 14, n. 1, p. 40-62, 1990.
VOLONAKI, Eleni. Abuse of the eisangelia in the Latter Half of the Forth Century BC. In: CAREY, Chris; GIANNADAKI, Ifigeneia; GRIFFITH-WILLIAMS, Brenda (ed.). Use and Abuse of Law in the Athenian Courts. Leiden: Brill, 2018. p. 293-314.
WALDRON, Jeremy. Political Political Theory: Essays on Institutions. Cambridge (MA): Harvard University Press, 2016.
WHITTINGTON, Keith E. A Formidable Weapon of Faction? The Law and Politics of Impeachment. SSRN, Rochester, 4 fev. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3328981. Acesso em: 1 jul. 2020.
ARISTÓTELES. Constituição dos atenienses. Tradução de Delfim Ferreira Leão. 3. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2003.
BALKIN, Jack M. Living Originalism. Cambridge (MA): Belknap Press of Harvard University Press, 2011.
BARBALHO, João. Constituição federal brazileira: commentarios. Rio de Janeiro: Typographia da Companhia Lytho-Typographia, 1902.
BARBOSA, Rui. A ditadura de 1893: Jornal do Brasil. In: Obras completas de Rui Barbosa. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949. v. 20, t. 2.
BARBOSA, Rui. Trabalhos jurídicos. In: Obras completas de Rui Barbosa. Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Cultura, 1964. v. 32, t. 2.
BARROSO, Luis Roberto. Impeachment – crime de responsabilidade – exoneração do cargo. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 212, p. 161-174, 1998.
BENEDICT, Michael Les. A New Look at the Impeachment of Andrew Johnson. Political Science Quarterly, New York, v. 88, n. 3, p. 349-367, 1973.
BENJAMIN, Walter. Ãœber den Begriff der Geschichte. In: TIEDEMANN, Rolf (Hrsg.). Walter Benjamin: Sprache und Geschichte: Philosophische Essays. Stuttgart: Philipp Reclam jun. Verlag, 1992. p. 141-154.
BERGER, Raoul. Impeachment for High Crimes and Misdemeanors. Southern California Law Review, Los Angeles, v. 44, p. 395-460, 1971.
BLACKSTONE, William. Commentaries on the Laws of England: Book the Fourth. Oxford: Clarendon Press, 1769.
BOWLER, Shaun; CAIN, Bruce. Introduction – Recalling the Recall: Reflections on California’s Recent Political Adventure. PS: Political Science & Politics, Washington, v. 37, n. 1, p. 7-10, 2004.
BOWMAN, Frank O., III. High Crimes and Misdemeanors: A History of Impeachment for the Age of Trump. Cambridge: Cambridge University Press, 2019.
BRASIL. [Constituição (1891)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1934)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1937)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1946)]. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1967)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1969)]. Constituição da República Federativa do Brasil [com novo texto dado pela Emenda Constitucional nº 1/1969]. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 27, de 7 de janeiro de 1892b. Regula o processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado nos crimes communs. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/historicos/dpl/DPL0027-1892.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 30, de 8 de janeiro de 1892a. Promulga a lei sobre os crimes de responsabilidade do Presidente da República. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1851-1900/l0030-1892.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm. Acesso em: 1 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). ADPF 378 MC /DF. Direito Constitucional. Medida Cautelar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Processo de Impeachment. Requerente: Partido Comunista do Brasil. Rel. Min. Edson Fachin, Red. Ac. Min. Roberto Barroso. Brasília, 17 de dezembro de 2015. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10444582. Acesso em: 30 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). MS 20.941-1/DF. Impeachment: Denúncia de Senadores, ‘ut cives”, contra o Presidente da República, Ministros de Estado e o Consultor-Geral da República. Impetrantes: José Ignácio Ferreira e outros. Autoridade coatora: Presidente da Câmara dos Deputados. Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. Orig. Min. Aldir Passarinho. Brasília, 9 de fevereiro de 1990. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85377. Acesso em: 30 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). MS 21.623-9/DF. Constitucional. ‘Impeachment”: Na Ordem Jurídica Americana e na Ordem Jurídica Brasileira. Impetrantes: Fernando Affonso Collor de Mello. Impetrado: Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Processo de ‘Impeachment”. Rel. Min. Carlos Velloso. Brasília, 17 de dezembro de 1992. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85565. Acesso em: 30 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). PET 1.365-2 QO /DF. Petição. Impeachment do Presidente da República. Requerente: Fernando Affonso Collor de Mello. Requerido: Senado Federal. Rel. Min. Néri da Silveira. Brasília, 3 de dezembro de 1997. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86449. Acesso em: 30 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). RP 96/DF. Arguição de Inconstitucionalidade; Representação do Procurador Geral da República, nos termos do art. 8º, § único, da Constituição Federal. Requerente: Procurador-Geral da República. Rel. Min. Goulart D’Oliveira, Red. Ac. Min. Edgard Costa. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1947. Disponível http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=597869. Acesso em: 30 maio 2020.
BROSSARD, Paulo. O impeachment: aspectos da responsabilidade política do presidente da república. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1992.
BROWN, H. Lowell. High Crimes and Misdemeanors in Presidential Impeachment. New York: Palgrave Macmillan, 2010.
CANFORA, Luciano. O mundo de Atenas. Tradução de Federico Carotti. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
CAVALCANTI, Themístocles Brandão. A constituição federal comentada. Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1948. v. 2.
CHANTAL, François Vergniolle de. L’analyse constitutionnelle de l’impeachment aux États-Unis. Revue Française de Science Politique, Paris, v. 50, n. 1, p. 147-154, 2000.
CÍCERO. Tratado da República. Tradução de Francisco de Oliveira. Lisboa: Círculo de Leitores; Temas e Debates, 2008.
DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A disciplina jurídica do impeachment. BDJur, Brasília, 2006. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/9109/A_Disciplina_Jur%C3%ADdica_do_Impeachment.pdf. Acesso em: 5 maio 2020.
DORNUM, Deirdre Dionysia von. The Straight and the Crooked: Legal Accountability in Ancient Greece. Columbia Law Review, New York, v. 97, n. 5, p. 1483-1518, 1997.
DOUGHERTY, J. Hampden. Inherent Limitations upon Impeachment. Yale Law Journal, New Haven, v. 23, n. 1, p. 60-87, 1913.
DUNN, John. Democracy: A History. New York: Atlantic Monthly Press, 2005.
EISANGELIA = εἰσαγγελία. In: MONTANARI, Franco. Brill DICTIONARY of Ancient Greek. Tradução de Rachel Barritt-Costa et al. Edição inglesa de Madeleine Goh e Chad Schroeder. Leiden: Brill, 2015. Disponível em: https://dictionaries-brillonline-com.proxy.library.nyu.edu/search#dictionary=montanari&id=35736. Acesso em: 30 maio 2020.
ELSTER, Jon. Accountability in Athenian Politics. In: PRZEWORSKI, Adam; STOKES, Susan C.; MANIN, Bernard (ed.). Democracy, Accountability, and Representation. New York: Cambridge University Press, 1999. p. 253-278.
ELSTER, Jon. Tyranny and Brutality of the Majority. In: NOVAK, Stéphanie; ELSTER, Jon (ed.). Majority Decisions: Principles and Practices. Cambridge: Cambridge University Press, 2014. p. 159-176.
ELY, John Hart. Democracy and Distrust: A Theory of Judicial Review. Cambridge (MA): Harvard University Press, 1980.
FEARON, James D. Electoral Accountability and Control of Politicians: Selecting Good Types versus Sanctioning Poor Performance. In: PRZEWORSKI, Adam; STOKES, Susan C.; MANIN, Bernard (ed.). Democracy, Accountability, and Representation. New York: Cambridge University Press, 1999. p. 55-97.
FEREJOHN, John. Accountability and Authority: Toward a Theory of Political Accountability. In: PRZEWORSKI, Adam; STOKES, Susan C.; MANIN, Bernard (ed.). Democracy, Accountability, and Representation. New York: Cambridge University Press, 1999. p. 131-153.
FEREJOHN, John. Instituting Deliberative Democracy. Nomos, Boston, v. 42, p. 75-104, 2000.
FEREJOHN, John; PASQUINO, Pasquale. Rule of Democracy and Rule of Law. In: MARAVALL, José María; PRZEWORSKI, Adam (ed.). Democracy and the Rule of Law. Cambridge: Cambridge University Press, 2003. p. 242-260.
FERRAJOLI, Luigi. Derechos fundamentales. In: CABO, Antonio de; PISARELLO, Gerardo (ed.). Los fundamentos de los derechos fundamentales. 4. ed. Madrid: Editorial Trotta, 2009. p. 19-56.
FISHKIN, James S. The Voice of the People: Public Opinion and Democracy. New Haven: Yale University Press, 1995.
GERHARDT, Michael J. The Lessons of Impeachment History. George Washington Law Review, Washington, v. 67, n. 3, p. 603-625, 1999.
GROPP, Walter. Strafrecht Allgemeiner Teil. 2. Auf. Berlin: Springer-Verlag, 2001.
HÄBERLE, Peter. Verfassungslehre als Kulturwissenschaft. 2. Auf. Berlin: Duncker & Humblot, 1998.
HAGER, Herman. On the Eisangelia. Journal of Philology, Cambridge, v. 4, n. 7, p. 74-112, 1872.
HAMILTON, Alexander. Federalist Paper No. 65: A Further View of the Constitution of the Senate, in Relation to its Capacity, as a Court for the Trial of Impeachments. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist. Indianapolis: Liberty Fund, 2001. p. 337-342. Disponível em: https://files.libertyfund.org/files/788/0084_LFeBk.pdf. Acesso em: 26 abr. 2020.
HANNUM, Hurst. The Concept and Definition of Minorities. In: WELLER, Marc (ed.). Universal Minority Rights: A Commentary on the Jurisprudence of International Courts and Treaty Bodies. Oxford: Oxford University Press, 2008. p. 49-73.
HANSEN, Mogens Herman. Athenian Democracy in the Age of Demosthenes: Structure, Principles, and Ideology. London: BCPaperbacks, 1999.
HANSEN, Mogens Herman. Athenian Nomothesia. Greek, Roman, and Byzantine Studies, Durham, v. 26, n. 4, p. 345-371, 1985.
HANSEN, Mogens Herman. Eisangelia: The Sovereignty of the People's Court in Athens in the Fourth Century B.C. and the Impeachment of Generals and Politicians. Odense: Odense University Press, 1975.
HARTMAN, Mark A. Impeachment: The English Experience. Yale University Library Gazette, New Haven, v. 49, n. 3, p. 277-287, 1975.
HOFFER, Peter C.; HULL, N. E. H. The First American Impeachments. William and Mary Quarterly, Williamsbury, v. 35, n. 4, p. 653-667, 1978.
IMPEACHMENT. In: Oxford English DICTIONARY. Oxford: Oxford University Press, 2020. Disponível em: https://www-oed-com.proxy.library.nyu.edu/view/Entry/92175?redirectedFrom=Impeachment&. Acesso em: 30 maio 2020.
KANTOROWICZ, Ernst H. The King’s Two Bodies: A Study in Mediaeval Political Theology. Princeton: Princeton University Press, 1957.
KNEIP, Sascha. Konfliktlagen des Bundesverfassungsgerichts mit den Regierungen Schröder und Merkel, 1998-2013. In: OOYEN, Robert Chr. van; MÖLLERS, Martin H. W. (Hrsg.). Handbuch Bundesverfassungsgericht im politischen System. 2. Auf. Wiesbaden: Springer VS, 2015. p. 281-295.
LANDEMORE, Hélène. Democratic Reason: Politics, Collective Intelligence, and the Rule of the Many. Princeton: Princeton University Press, 2013.
LANGWORTH, Richard M. (ed.). Churchill by Himself: The Definitive Collection of Quotations. New York: Public Affairs, 2008.
LILLICH, Richard B. The Chase Impeachment. American Journal of Legal History, Philadelphia, v. 4, n. 1, p. 49-72, 1960.
MACDOWELL, Douglas Maurice. Eisangelia (εἰσαγγελία). In: HORNBLOWER, Simon; SPAWFORTH, Antony; EIDINOW, Esther (ed.). Oxford Classical Dictionary. 4. ed. Oxford: Oxford University Press, 2012. DOI: https://doi.org/10.1093/acref/9780199545568.001.0001. Acesso em: 25 maio 2020.
MADISON, James. Federalist Paper No. 10: The Same Subject Continued. In: HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The Federalist. Indianapolis: Liberty Fund, 2001. p. 42-48. Disponível em: https://files.libertyfund.org/files/788/0084_LFeBk.pdf. Acesso em: 26 abr. 2020.
MAITLAND, Frederic William. Domesday Book and Beyond: Three Essays in the Early History of England. Cambridge: University Press, 1897.
MAITLAND, Frederic William. The Constitutional History of England: A Course of Lectures Delivered by F. W. Maitland. Cambridge: Cambridge University Press, 1908.
MANIN, Bernard. The Principles of Representative Government. Cambridge: Cambridge University Press, 1997.
MILL, John Stuart. Considerations on Representative Government. In: MILL, John Stuart. Essays on Politics and Society. Toronto: Toronto University Press; London: Routledge & Kegan Paul, 1977. p. 371-577.
OLIVEIRA, Marcelo Andrade Cattoni de; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; SILVA, Diogo Bacha e. Os contornos do impeachment no estado democrático de direito: historicidade e natureza da responsabilização jurídico-política no presidencialismo brasileiro. Anuario de Derecho Constitucional Latinoamericano, Bogotá, ano 22, p. 17-32, 2016.
OSTWALD, Martin. From Popular Sovereignty to the Sovereignty of Law: Law, Society, and Politics in Fifth-Century Athens. Berkeley: University of California Press, 1986.
PERRY, H. W., Jr. Deciding to Decide: Agenda Setting in the United States Supreme Court. Cambridge (MA): Harvard University Press, 1991.
PLUCKNETT, T. F. T. The Origin of Impeachment. Transactions of the Royal Historical Society, London, v. 24, p. 47-71, 1942.
POSNER, Richard A. An Affair of State: The Investigation, Impeachment, and Trial of President Clinton. Cambridge (MA): Harvard University Press, 1999.
POWELL, Damian X. Why Was Sir Francis Bacon Impeached? The Common Lawyers and the Chancery Revisited: 1621. History, London, v. 81, n. 264, p. 511-526, 1996.
RESENDE, Ranieri Lima. A concorrência harmônica entre as diversas metodologias e abordagens em história: uma contribuição à teoria geral da história do direito. Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, Recife, v. 80, p. 171-211, 2008.
ROBERTS, Clayton. The Law of Impeachment in Stuart England: A Reply to Raoul Berger. Yale Law Journal, New Haven, v. 84, n. 7, p. 1419-1439, 1975.
ROEMER, John E. Does Democracy Engender Justice? In: SHAPIRO, Ian; HACKER-CORDÓN, Casiano (ed.). Democracy’s Value. Cambridge: Cambridge University Press, 1999. p. 56-68.
SAN JUAN, Ronald Ray K.; TIOJANCO, Bryan Dennis G. Impeachment. In: GROTE, Rainer; LACHENMANN, Frauke; WOLFRUM, Rüdiger (ed.). Max Planck Encyclopedia of Comparative Constitutional Law. 2016. Disponível em: https://oxcon.ouplaw.com/view/10.1093/law-mpeccol/law-mpeccol-e311?prd=MPECCOL. Acesso em: 9 dez. 2017.
SEALEY, Raphael. Ephialtes, Eisangelia, and Council. In: RHODES, P. J. (ed.). Athenian Democracy. New York: Oxford University Press, 2004. p. 310-324.
SINCLAIR, R. K. Democracy and Participation in Athens. New York: Cambridge University Press, 1988.
SMITH, Goldwin. A Constitutional and Legal History of England. New York: Charles Scribner’s Sons, 1955.
STACY, William R. Matter of Fact, Matter of Law, and the Attainder of the Earl of Strafford. American Journal of Legal History, Philadelphia, v. 29, n. 4, p. 323-348, 1985.
TAYLOR, Hannis. The American Law of Impeachment. North American Review. New York, v. 180, n. 581, p. 502-512, 1905.
THOMAS, David Y. The Law of Impeachment in the United States. American Political Science Review, Washington, v. 2, n. 3, p. 378-395, 1908.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994.
TRIBE, Laurence; MATZ, Joshua. To End a Presidency: The Power of Impeachment. New York: Basic Books, 2018.
URBINATI, Nadia. Representative Democracy and its Critics. In: ALONSO, Sonia; KEANE, John; MERKEL, Wolfgang (ed.). The Future of Representative Democracy. New York: Cambridge University Press, 2011. p. 23-49.
URBINATI, Nadia. Representative Democracy: Principles and Genealogy. Chicago: University of Chicago Press, 2006.
VERMEULE, Adrian. Mechanisms of Democracy: Institutional Design Writ Small. New York: Oxford University Press, 2007.
VERMEULE, Adrian. Submajority Rules: Forcing Accountability upon Majorities. Journal of Political Philosophy, Canberra, v. 13, n. 1, p. 74-98, 2005.
VERMEULE, Adrian. The Force of Majority Rule. In: NOVAK, Stéphanie; ELSTER, Jon (ed.). Majority Decisions: Principles and Practices. Cambridge: Cambridge University Press, 2014. p. 132-158.
VOLCANSEK, Mary L. British Antecedents for U.S. Impeachment Practices: Continuity and Change. Justice System Journal, Williamsburg, v. 14, n. 1, p. 40-62, 1990.
VOLONAKI, Eleni. Abuse of the eisangelia in the Latter Half of the Forth Century BC. In: CAREY, Chris; GIANNADAKI, Ifigeneia; GRIFFITH-WILLIAMS, Brenda (ed.). Use and Abuse of Law in the Athenian Courts. Leiden: Brill, 2018. p. 293-314.
WALDRON, Jeremy. Political Political Theory: Essays on Institutions. Cambridge (MA): Harvard University Press, 2016.
WHITTINGTON, Keith E. A Formidable Weapon of Faction? The Law and Politics of Impeachment. SSRN, Rochester, 4 fev. 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3328981. Acesso em: 1 jul. 2020.
