A CONDIÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS LGBTI+ ENCARCERADAS
UMA ANÁLISE DA ADPF Nº 527 A PARTIR DA REVISÃO DE LITERATURA DE DADOS EMPÍRICOS
Palavras-chave:
LGBTI , Direitos Humanos, Encarceramento, STF, Condição precária./ Keywords, Human Rights, Depravation of libert, Precarity./ Palabras clave, Derechos Humanos, Depravación de la libertad, Precariedad.Resumo
O artigo realiza uma análise do potencial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 527 em promover uma transformação na condição precária de pessoas LGBTI+ encarceradas, sob o referencial da teoria de Judith Butler. O trabalho se desenvolve com o emprego das técnicas de análise documental, para exame da ação referida em curso no Supremo Tribunal Federal, e revisão sistemática de literatura, para a obtenção de dados empíricos secundários a serem considerados na análise da ação. Diante disso, o trabalho conclui pelo baixo potencial transformador da ação judicial, considerando, em especial, a limitação do campo jurídico em acessar a complexidade do sofrimento e violência vivenciados por pessoas LGBTI+ encarceradas, conforme constatado na revisão dos dados empíricos. Desse modo, o trabalho apresenta uma contribuição original por traçar análise de uma ação ainda não profundamente explorada nos estudos publicados e também por sistematizar um grande conjunto de dados empíricos disponíveis, por meio de revisão sistemática.
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