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A CONDIÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS LGBTI+ ENCARCERADAS.../ THE PRECARITY OF LGBTI+ PERSONS DEPRIVED OF LIBERTY.../ LA PRECARIA CONDICIÓN DE LOS ENCARCELADOS DE LGBTI+...
Palavras-chave:
LGBTI , Direitos Humanos, Encarceramento, STF, Condição precária./ Keywords, Human Rights, Depravation of libert, Precarity./ Palabras clave, Derechos Humanos, Depravación de la libertad, Precariedad.Resumo
A CONDIÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAS LGBTI+ ENCARCERADAS: UMA ANÁLISE DA ADPF Nº 527 A PARTIR DA REVISÃO DE LITERATURA DE DADOS EMPÍRICOSResumo: O artigo realiza uma análise do potencial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 527 em promover uma transformação na condição precária de pessoas LGBTI+ encarceradas, sob o referencial da teoria de Judith Butler. O trabalho se desenvolve com o emprego das técnicas de análise documental, para exame da ação referida em curso no Supremo Tribunal Federal, e revisão sistemática de literatura, para a obtenção de dados empíricos secundários a serem considerados na análise da ação. Diante disso, o trabalho conclui pelo baixo potencial transformador da ação judicial, considerando, em especial, a limitação do campo jurídico em acessar a complexidade do sofrimento e violência vivenciados por pessoas LGBTI+ encarceradas, conforme constatado na revisão dos dados empíricos. Desse modo, o trabalho apresenta uma contribuição original por traçar análise de uma ação ainda não profundamente explorada nos estudos publicados e também por sistematizar um grande conjunto de dados empíricos disponíveis, por meio de revisão sistemática.
THE PRECARITY OF LGBTI+ PERSONS DEPRIVED OF LIBERTY: AN ANALYSIS OF ADPF NO. 527 THROUGH LITERATURE REVIEW OF EMPIRICAL DATA
Abstract: The work carries out an analysis of the potential of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no. 527 to promote a transformation in the precarity of imprisoned LGBTI+ persons, under the reference of Judith Butler's theory. The research is developed using the techniques of document analysis, to examine the action in progress at the Brazilian Supreme Court, and systematic literature review, to obtain secondary empirical data to be considered in the analysis of the action. In view of this, the work finds that the ADPF has a low transforming potential, considering, in particular, the limitation of the legal field in accessing the complexity of suffering and violence experienced by LGBTI+ persons deprived of liberty, as verified in the review of empirical data. Thus, the work presents an original contribution by tracing the analysis of an action not yet deeply explored in published studies and also by systematizing a large set of available empirical data, through systematic review.
LA PRECARIA CONDICIÓN DE LOS ENCARCELADOS DE LGBTI+: UN ANÁLISIS DEL ADPF Nº 527 DE LA REVISIÓN DE LA LITERATURA DE DATOS EMPÍRICOS
Resumen: El artículo realiza un análisis del potencial del Argumento de Incumplimiento del Precepto Fundamental (ADPF) No. 527 para promover una transformación en la precaria condición de las personas LGBTI+ en prisión, bajo el referencial de la teoría de Judith Butler. La labor se lleva a cabo utilizando técnicas de análisis de documentos para examinar la acción en curso en el Tribunal Supremo Federal y examinar sistemáticamente la bibliografía para obtener datos empíricos secundarios que se considerarán en el análisis de la acción. En vista de ello, la labor concluye por el bajo potencial transformador de la demanda, considerando, en particular, la limitación del campo jurídico para acceder a la complejidad del sufrimiento y la violencia que experimentan las personas LGBTI+ encarceladas, como se ha verificado en el examen de los datos empíricos. Así pues, la obra presenta una contribución original al rastrear el análisis de una demanda aún no explorada a fondo en los estudios publicados y también al sistematizar un gran conjunto de datos empíricos disponibles, mediante un examen sistemático.
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Referências
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