Estarão as Medidas Socioeducativas Obsoletas? A Incompatibilidade do Direito Penal- Juvenil com a Proteção Integral

Abstract

O texto analisa a natureza das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes acusados de
atos infracionais, sob a perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destaca
que o ECA se fundamenta nos princípios de prioridade absoluta, desenvolvimento peculiar e
reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, no entanto, apesar dos
avanços, persistem concepções “menoristas” e a própria natureza das medidas
socioeducativas apresenta incompatibilidades com a Lei.