A panorama of Brazilian Constitutions: the treatment given to cultural rights
DOI:
https://doi.org/10.22409/pragmatizes.v0i7.10384Abstract
From an historical/political view at Brazilian Constitutions, focusing on the treatment given to culture in all of them, this article discusses the idea of effectiveness of the constitutional text, and the theory of neoconstitucionalism. The examination of all Brazilian Constitutions, one realizes that only the current, of 1988, brings in his text the cultural rights at the time that extends the concept of culture, treated not only as art but as ways of doing, live and create, highlighting the groups still trainers of the Brazilian people. In this sense is that if you are focusing the route of cultural policies in the country, where it notes that, despite the constitutional text, only from 2003, the speeches of the Government demonstrate concern in treating culture from the bias of rights, bringing the State obligations and for the actors an emancipatory position.Downloads
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