The legal regime of tombamento and the protection of cultural heritage

Authors

  • Renato José Ramalho Alves Universidade Federal da Paraíba
  • Fábio Brito Ferreira Universidade Católica de Santos

DOI:

https://doi.org/10.22409/pragmatizes.v0i9.10417

Abstract

It was not until the twentieth century that, in most of the world, the process of protection to the cultural values of humanity was effectively developed. Internationally, several Treaties and Conventions were signed recognizing the importance of cultural heritage, and imposing on States the responsibility to defend them. In Brazil, the 1988 Constitution was a milestone for the promotion of culture of our people, determining that the National Government must use administrative tools for its protection. Among them, there is the tombamento institute, a kind of intervention on the property, by the State, which imposes certain obligations to the owner without removing his dominion over the good. This institute has been increasingly used in our country, since its shown as an efficient mechanism for the preservation of assets (mainly immovable ones) that carry important cultural value. Thus, the present work deals with the legal regime of tombamento, highlighting their characteristics and effects.

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Author Biographies

Renato José Ramalho Alves, Universidade Federal da Paraíba

Graduando em Direito pela Universidade Federal da Paraíba. Articulador em Negociações Internacionais pelo Engajamundo. Membro do Conselho Deliberativo da Academia Nacional de Estudos Transnacionais (ANET). Pesquisador do Projeto de Iniciação Científica “A Interconstitucionalidade e a Integração Jurídica Internacional para a Proteção do Meio Ambiente” (UFPB/CNPq). Estagiou na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (2014).

Lattes: http://lattes.cnpq.br/1959337562747444

Fábio Brito Ferreira, Universidade Católica de Santos

Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos – UNISANTOS. Advogado. Sócio Administrador do escritório F. Brito Advogados Associados. Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil Secção da Paraíba, eleito para o biênio 2013/2015. Professor da graduação em Direito no Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP-PB).

Lattes: http://lattes.cnpq.br/4497753324801937

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Published

2015-11-11

How to Cite

Ramalho Alves, R. J., & Brito Ferreira, F. (2015). The legal regime of tombamento and the protection of cultural heritage. PragMATIZES - Latin American Journal of Cultural Studies, (9), 132-144. https://doi.org/10.22409/pragmatizes.v0i9.10417

Issue

Ano 5, n. 9 (set. 2015)

Section

Artigos (em Fluxo Contínuo)

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