The concept of differential privacy in relation to the reidentification of personal data

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/pragmatizes.v10i19.41180

Keywords:

Citizenship, Digital Governance, Innovation, Privacy by Desing, Differential Privacy

Abstract

The purpose of this article is to research one of the gaps found in the General Personal Data Protection Law (Law No. 13,709/2018), which - if poorly implemented in its compliance program - can expose customer and user data. The research problem boils down to the following question: is there a weakness in protecting citizens' data, due to the mechanisms adopted by Brazilian legislation? At first, it was briefly about the anonymization of personal data in view of their re-identification, in order to be able to deal, later, with the application of differential privacy. The method used in the approach was descriptive-systematic. The method of legal interpretation was the systematic topic. It was found that it is imperative to rethink the concepts of information security in order to transcend the mere legal obligation, equally motivating innovation, creativity and responsibility in the processing of personal data. It is concluded, in general, that the notion of security and confidentiality must permeate all activities of the processing of personal data, from the conception of a product or service.

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Author Biographies

Alexsander Carvalho Costa, ITS Rio

Pós-graduando em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados pela UNA/EBRADI, Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho pela Escola ESA-OAB/FUMEC. Advogado, pesquisador em Direito e Tecnologia do ITS Rio, presidente da Comissão de Tecnologia e Segurança da Informação da OAB-MG, 2ª Subseção. Técnico em Informática pela UNA/FIT - Faculdade Infórium de Tecnologia. Advogado. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2690208691857885

Maurício da Cunha Savino Filó, Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC).

Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Federal de Santa Catarina (2018). Possui Mestrado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos - PPGD - UNIPAC (2010), possui Graduação (2004) e Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (IEC, 2004). Lecionou na Universidade Presidente Antônio Carlos de 2009 até 2011/1. Leciona desde agosto de 2011, na Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Atualmente é Membro do Núcleo Docente Estruturante, sendo que leciona Teoria Geral do Processo e Prática Processual Administrativa. Possui certificado de conhecimento da língua italiana, emitido pela Università per Stranieri Perugia (2006). Advogado.

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Published

2020-09-01

How to Cite

Costa, A. C., & Savino Filó, M. da C. (2020). The concept of differential privacy in relation to the reidentification of personal data. PragMATIZES - Latin American Journal of Cultural Studies, 10(19), 214-231. https://doi.org/10.22409/pragmatizes.v10i19.41180

Issue

Vol. 10 No. 19 (2020)

Section

Dossiê 19: Cultura, Tecnologia e Sociedade

License

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