O conceito de privacidade diferencial em relação à reidentificação de dados pessoais

Resumo

O presente artigo tem por objetivo pesquisar uma das lacunas encontradas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que — se mal implementada em seu programa de conformidade — pode expor os dados de clientes e usuários. O problema de pesquisa se resume ao seguinte questionamento: há fragilidade na proteção de dados do cidadão, em razão dos mecanismos adotados pela legislação Brasileira? Num primeiro momento, tratou-se, brevemente, da anonimização de dados pessoais face à reidenticação, a fim de se poder tratar, posteriormente, da aplicação da privacidade diferencial. O método utilizado na abordagem foi o descritivo-sistemático. O método de interpretação jurídica foi o tópico sistemático. Verificou-se que é imperioso repensar os conceitos sobre segurança da informação de forma a transcender a mera obrigação legal, motivando de igual forma a inovação, a criatividade e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais. Conclui-se, em linhas gerais, que a noção de segurança e de sigilo deve permear todas as atividades do tratamento de dados pessoais, desde a concepção de um produto ou serviço.