Entre a moral e o controle: estudo historiográfico de políticas criminais e de administração pública sobre prostituição e estupro no Brasil

Résumé

O trabalho tematiza políticas públicas relacionadas à prostituição e políticas criminais sobre o estupro no Brasil. Objetiva reconstituir as lógicas estruturantes de tais políticas e dos dispositivos de controle historicamente situados. Adotou como estratégias metodológicas a revisão de literatura e a análise documental. O levantamento bibliográfico foi realizado na base Scielo com os termos prostituição, estupro, justiça e violência, com critérios de seleção de disponibilidade de acesso livre e pertinência temática quanto: ao acesso à justiça por mulheres prostitutas vítimas de estupro; persecução criminal e uso de categorias de gênero sobre a vítima. O levantamento documental foi realizado na Rede RVBI com os termos prostituição e estupro. Por afinidade temática, foram selecionadas obras de Evaristo de Moraes, jurista com relevante atuação no tema na justiça brasileira. O exame das fontes permite observar: lógicas de distinção entre mulheres honestas e “desonestas”, o caráter moralizador das políticas públicas brasileiras inspiradas na medicina social e apoiadas pela Academia Nacional de Medicina, certos dispositivos de controle do poder público (cadastramento, exames obrigatórios, adaptação das prostitutas ao trabalho formal e taxável) - esforços estes no sentido de uma “higienização” da prostituição e que demonstram conjuntamente uma sociedade que considera mulheres prostitutas objetos de controle e não sujeitos de direitos. Em que pese reconhecer as mudanças legislativas - instrumentos de luta social das mulheres no Brasil - o trabalho convida à reflexão sobre a articulação das políticas criminais e sanitárias e seus efeitos de poder sobre as mulheres.