Reserva de cadeiras no legislativo municipal à luz do princípio da subsidiariedade horizontal: uma alternativa à política de cotas de candidaturas para mulheres?

Résumé

A pesquisa tem como objetivo analisar se a proposta de reserva de cadeiras prevista no Projeto de Lei Complementar nº 112/2021 (Novo Código Eleitoral) constitui uma alternativa normativa eficaz à política de cotas de candidaturas vigente, com potencial para enfrentar as barreiras estruturais de gênero e promover a paridade de gênero nas câmaras municipais brasileiras. O método de abordagem adotado é o dedutivo, utilizando-se o procedimento hermenêutico e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e documental. Inicialmente, investiga-se o poder local como espaço estratégico para o fortalecimento da democracia, a partir do princípio da subsidiariedade horizontal, destacando seu papel na ampliação da participação feminina na política. Em seguida, examina-se a política de cotas de candidaturas por gênero vigente no Brasil, com foco em sua aplicação no nível municipal e nas limitações estruturais que comprometem sua efetividade. Por fim, analisa-se o conteúdo jurídico e político do PLP 112/2021, bem como sua aproximação com modelos internacionais de cotas de assentos reservados. Em notas conclusivas, verifica-se que a reserva de cadeiras representa uma proposta normativa com maior capacidade de concretizar a igualdade substancial e fortalecer a democracia local, ao assegurar a presença institucional das mulheres nos espaços decisórios e estimular políticas públicas mais inclusivas e representativas, embora não se desconheça a necessidade de incentivar outras medidas complementares como a distribuição equitativa dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e a destinação proporcional do tempo de propaganda eleitoral gratuita.