O Uso Doméstico de Água Encanada Potável e a sua qualificação Jurisprudencial: Construção de um Direito Humano de acesso à água?

Christian Guy Caubet

Resumo


Este pequeno ensaio objetiva apresentar a questão do estatuto jurídico do consumo doméstico de água potável, no Brasil, em seu contexto de indefinições quanto à evolução atual do problema global de abastecimento das populações humanas.


Palavras-chave


Direitos Humanos; Água potável; Recursos Hídricos; Política Nacional.

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DOI: https://doi.org/10.22409/conflu14i1.p297

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