Catholic faith's expression legal limitations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/antropolitica.i.a56457

Keywords:

Anthropology of Law, Religion, Dissidence, Catholicism, Abortion

Abstract

The Civic Appeal nº 1071628-96.2018.8.26.0100, from the Court of São Paulo, between the appellant Associação Centro Dom Bosco de Fé e Cultura and the appealed Católicas Pelo Direito de Decidir SC., brings a provocative participation of the Law on the process of deciding what is tolerable for the current brazilian society in regards to religious dissidence. Here we aim to present theoretical production regarding  the interaction between Law and religion, as well as the particularities of this relationship on Brazil and the rising judicialization of such conflicts, as a basis from which to try to understand the reasoning of this court case. Through unraveling the arguments used, this article proposes to comment on the presented scenario, questioning the role of the judicial system in resolving the dispute between reproductive rights and traditionalist religious doctrines.

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Author Biographies

Nina Garbellini de Mello, Universidade Federal de Minas Gerais

Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Camila Silva Nicácio, Universidade Federal de Minas Gerais

Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Doutora em direito pela Université Paris I, Panthéon Sorbonne.

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Published

2023-08-02

How to Cite

Mello, N. G. de, & Nicácio, C. S. (2023). Catholic faith’s expression legal limitations. Antropolítica - Revista Contemporânea De Antropologia. https://doi.org/10.22409/antropolitica.i.a56457

Issue

v. 55 n. 2 (2023): MAI/JUN/JUL/AGO

Section

Thematic Dossier

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