A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO NO BRASIL E A REGRA CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DA CRUELDADE: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O NAVIO MV NADA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v22i1.38245

Palavras-chave:

Exportação de animais vivos. Direito Animal. Crueldade

Resumo

O presente artigo tem por objetivo avaliar se a prática de exportação de gado vivo viola a regra de vedação de crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal, sob a ótica do Direito Animal, mediante pesquisa documental realizada na ação judicial nº 5001511-93.2018.4.03.0000 que tramita no TRF-3, deflagrada com o navio MV NADA, que discute a exportação de animais vivos para abate no exterior em todo o território nacional. Identificou-se que não há como garantir “as cinco liberdades” dos animais nesta prática, por ser inerentemente cruel, devendo a prática ser proibida por lei, já que viola a regra constitucional de vedação de crueldade contra os animais e outras normativas.

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Biografia do Autor

Rafael van Erven Ludolf, UFF

Advogado com interesse e experiência em Direito Animal e Ambiental. Membro das Comissões de Proteção e Defesa Animal da OAB RJ e Niterói. Mestre em Sistemas de Gestão para a Sustentabilidade (LATEC-UFF). Pós graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil (UCAM). Palestrante e escritor.

Stella Regina Reis da Costa, UFF

Resumo do currículo: Possui graduação em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1979), mestrado em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1981) e doutorado em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991). Atualmente é professora aposentada Titular da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Docente/ orientadora no mestrado em Sistemas de Gestão  e do Doutorado em Sistemas de Gestão Sustentáveis da Universidade Federal Fluminense . Foi coordenadora do Programa Qualidade Rio do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Foi Diretora técnica da FLUTEC da secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Foi Assessora das Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e a de Energia, Indústria Naval e Petróleo. Foi vice-presidente do Conselho Empresarial de Gestão Estratégica para Competitividade da FIRJAN. Foi Chefe de Tecnologia do SENAI Alimentos e Bebidas de Vassouras.Tem experiência nas áreas de Engenharia de Produção, Engenharia de Alimentos e Engenharia Química com ênfase em Gestão Pela Excelência, atuando principalmente nos seguintes temas: qualidade, segurança alimentar, excelência, PNQ, gestão,certificação de laboratórios e BSC. Foi coordenadora de Projetos da Incubadora de Empresas da UFRRJ-INEAGRO. Foi coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Alimentos.  Foi Assessora especial da Reitoria da UFRRJ para consolidação do Parque Tecnológico.

Referências

ATAIDE JUNIOR. Vicente. Introdução ao Direito Animal Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 13, n. 03, p. 48-76, set./dez. 2018.

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 25 abr. 2019.

ETCO – GRUPO DE ESTUDO E PESQUISAS EM ETOLOGIA E ECOLOGIA ANIMAL. Disponível em http://www.grupoetco.org.br/arquivos_br/imag_index/MANIFESTO%20BEM-ESTAR%20ANIMAL%20%20-%20REFLEX%C3%95ES%20SOBRE%20OS%20ACONTECIMENTOS%20NO%20PORTO%20DE%20SANTOS.pdf

LEVAI, L. Os animais sob a visão da ética. Congresso Ambiental do Ministério Público. Campos de Jordão. 2001. Disponível em: < http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/9/docs/os__animais__sob__a__visao__da__etica.pdf> Acesso em: 04 ago. 2016.

LOURENÇO, D. B. As propostas de alteração do estatuto jurídico dos animais em tramitação no Congresso Nacional brasileiro. Revista Jurídica Luso-Brasileira, ano 2, n. 1, p. 811-839, 2016.

LUDOLF, Rafael V. Exportação de Gado Vivo No Brasil: Uma Proposta Para Garantia da Regra Constitucional da Proibição da Crueldade contra os Animais sob a Ótica do Direito Animal. 2019. Dissertação. UFF. Disponível em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.xhtml?popup=true&id_trabalho=7706470

NETO, J. W; PETTERLE, S. R. Animais não-humanos e a vedação de crueldade: o STF no rumo de uma jurisprudência intercultural. Canoas: Unilasalle, 2016-B.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. 2019. Disponível em: https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=3b509af1d359455e5c47e89a72ca469139b484d172d84d8e

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Publicado

2020-04-06

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Artigos