A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO NO BRASIL E A REGRA CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DA CRUELDADE: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O NAVIO MV NADA

Rafael van Erven Ludolf, Stella Regina Reis da Costa

Resumo


O presente artigo tem por objetivo avaliar se a prática de exportação de gado vivo viola a regra de vedação de crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal, sob a ótica do Direito Animal, mediante pesquisa documental realizada na ação judicial nº 5001511-93.2018.4.03.0000 que tramita no TRF-3, deflagrada com o navio MV NADA, que discute a exportação de animais vivos para abate no exterior em todo o território nacional. Identificou-se que não há como garantir “as cinco liberdades” dos animais nesta prática, por ser inerentemente cruel, devendo a prática ser proibida por lei, já que viola a regra constitucional de vedação de crueldade contra os animais e outras normativas.

Palavras-chave


Exportação de animais vivos. Direito Animal. Crueldade

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DOI: https://doi.org/10.22409/conflu.v22i1.38245

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