A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO NO BRASIL E A REGRA CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DA CRUELDADE: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O NAVIO MV NADA

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https://doi.org/10.22409/conflu.v22i1.38245

Mots-clés:

Exportação de animais vivos. Direito Animal. Crueldade

Résumé

O presente artigo tem por objetivo avaliar se a prática de exportação de gado vivo viola a regra de vedação de crueldade contra os animais, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal, sob a ótica do Direito Animal, mediante pesquisa documental realizada na ação judicial nº 5001511-93.2018.4.03.0000 que tramita no TRF-3, deflagrada com o navio MV NADA, que discute a exportação de animais vivos para abate no exterior em todo o território nacional. Identificou-se que não há como garantir “as cinco liberdades” dos animais nesta prática, por ser inerentemente cruel, devendo a prática ser proibida por lei, já que viola a regra constitucional de vedação de crueldade contra os animais e outras normativas.

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Bibliographies de l'auteur

Rafael van Erven Ludolf, UFF

Advogado com interesse e experiência em Direito Animal e Ambiental. Membro das Comissões de Proteção e Defesa Animal da OAB RJ e Niterói. Mestre em Sistemas de Gestão para a Sustentabilidade (LATEC-UFF). Pós graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil (UCAM). Palestrante e escritor.

Stella Regina Reis da Costa, UFF

Resumo do currículo: Possui graduação em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1979), mestrado em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1981) e doutorado em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991). Atualmente é professora aposentada Titular da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Docente/ orientadora no mestrado em Sistemas de Gestão  e do Doutorado em Sistemas de Gestão Sustentáveis da Universidade Federal Fluminense . Foi coordenadora do Programa Qualidade Rio do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Foi Diretora técnica da FLUTEC da secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Foi Assessora das Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e a de Energia, Indústria Naval e Petróleo. Foi vice-presidente do Conselho Empresarial de Gestão Estratégica para Competitividade da FIRJAN. Foi Chefe de Tecnologia do SENAI Alimentos e Bebidas de Vassouras.Tem experiência nas áreas de Engenharia de Produção, Engenharia de Alimentos e Engenharia Química com ênfase em Gestão Pela Excelência, atuando principalmente nos seguintes temas: qualidade, segurança alimentar, excelência, PNQ, gestão,certificação de laboratórios e BSC. Foi coordenadora de Projetos da Incubadora de Empresas da UFRRJ-INEAGRO. Foi coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Alimentos.  Foi Assessora especial da Reitoria da UFRRJ para consolidação do Parque Tecnológico.

Références

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Publiée

2020-04-06

Comment citer

Ludolf, R. van E., & da Costa, S. R. R. (2020). A EXPORTAÇÃO DE GADO VIVO NO BRASIL E A REGRA CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO DA CRUELDADE: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O NAVIO MV NADA. Confluências | Revista Interdisciplinar De Sociologia E Direito, 22(1), 101-119. https://doi.org/10.22409/conflu.v22i1.38245

Numéro

Vol. 22 No 1 (2020): CONFLUÊNCIAS

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