THE EXISTENCE OF LIMITS TO THE GRANTING OF AMNESTIES FOR SERIOUS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS: The American contribution to the formation and consecration of customary international norms

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v23i2.50370

Resumo

Neste documento, analiso tanto a prática dos Estados americanos quanto a da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que contribuíram para a formação e consagração mundial da existência costumeira internacional de limites à concessão de anistias em casos de violações graves dos direitos humanos. Estes limites habituais para a concessão de anistias nestes casos extremos são duplos. Primeiro, a obrigação de investigar e processar os supostos responsáveis por crimes internacionais ou violações graves dos direitos humanos. Segundo a proibição de conceder anistias a pessoas que tenham cometido crimes internacionais ou violações graves dos direitos humanos.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Valentín Bou Franch, Universidad de Valencia

Catedrático de Derecho Internacional Público y Relaciones Internacionales en la Universidad de Valencia (España). Titular de una Cátedra Jean Monnet concedida por la Unión Europea. Sus principales líneas de investigación han sido: el régimen jurídico de la Antártida y del Océano Austral, Derecho Internacional del Mar, Derecho Internacional del Medio Ambiente, Procedimientos de solución de las controversias internacionales, Protección internacional del patrimonio cultural, Derecho de la Unión Europea, Derecho Internacional Penal y Derecho Internacional de los Derechos

Downloads

Publicado

2021-08-04

Como Citar

Bou Franch, V. (2021). THE EXISTENCE OF LIMITS TO THE GRANTING OF AMNESTIES FOR SERIOUS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS: The American contribution to the formation and consecration of customary international norms. Confluências | Revista Interdisciplinar De Sociologia E Direito, 23(2), 15-35. https://doi.org/10.22409/conflu.v23i2.50370

Edição

v. 23 n. 2 (2021): DOSSIÊ: DIÁLOGOS ENTRE UNIÃO EUROPEIA E AMÉRICA LATINA: desafios e perspectivas para a sociedade internacional do século XXI

Seção

Dossiê

Licença

Copyright (c) 2021 Valentín Bou Franch

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Possuem permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.