THE EXISTENCE OF LIMITS TO THE GRANTING OF AMNESTIES FOR SERIOUS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS: The American contribution to the formation and consecration of customary international norms
DOI :
https://doi.org/10.22409/conflu.v23i2.50370Résumé
In this paper I analyse both the practice of American States and that of the Inter-American Commission and Court of Human Rights, which have contributed to the worldwide formation and consecration of the international customary existence of limits to the granting of amnesties in cases of serious human rights violations. These customary limits to the granting of amnesties in these extreme cases are twofold. First, the obligation to investigate and prosecute those allegedly responsible for international crimes or serious human rights violations. Second, the prohibition on granting amnesties to persons who have committed international crimes or serious human rights violations.
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(c) Copyright Valentín Bou Franch 2021
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