THE EXISTENCE OF LIMITS TO THE GRANTING OF AMNESTIES FOR SERIOUS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS: The American contribution to the formation and consecration of customary international norms

Auteurs

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https://doi.org/10.22409/conflu.v23i2.50370

Résumé

In this paper I analyse both the practice of American States and that of the Inter-American Commission and Court of Human Rights, which have contributed to the worldwide formation and consecration of the international customary existence of limits to the granting of amnesties in cases of serious human rights violations. These customary limits to the granting of amnesties in these extreme cases are twofold. First, the obligation to investigate and prosecute those allegedly responsible for international crimes or serious human rights violations. Second, the prohibition on granting amnesties to persons who have committed international crimes or serious human rights violations.

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Biographie de l'auteur

Valentín Bou Franch, Universidad de València

Catedrático de Derecho Internacional Público y Relaciones Internacionales en la Universidad de Valencia (España). Titular de una Cátedra Jean Monnet concedida por la Unión Europea. Sus principales líneas de investigación han sido: el régimen jurídico de la Antártida y del Océano Austral, Derecho Internacional del Mar, Derecho Internacional del Medio Ambiente, Procedimientos de solución de las controversias internacionales, Protección internacional del patrimonio cultural, Derecho de la Unión Europea, Derecho Internacional Penal y Derecho Internacional de los Derechos

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Publiée

2021-08-04

Comment citer

Bou Franch, V. (2021). THE EXISTENCE OF LIMITS TO THE GRANTING OF AMNESTIES FOR SERIOUS HUMAN RIGHTS VIOLATIONS: The American contribution to the formation and consecration of customary international norms. Confluências | Revista Interdisciplinar De Sociologia E Direito, 23(2), 15-35. https://doi.org/10.22409/conflu.v23i2.50370

Numéro

Vol. 23 No 2 (2021): DOSSIÊ: DIÁLOGOS ENTRE UNIÃO EUROPEIA E AMÉRICA LATINA: desafios e perspectivas para a sociedade internacional do século XXI

Rubrique

Dossiê

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Copyright (c) 2021 Valentín Bou Franch

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