A REFORMA PROCEDIMENTAL DE 2008 SOB A ÓTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu12i1.p252Keywords:
Penal Procedural Reform, Fundamental rights and guarantee, juridical cultureAbstract
This article evaluates to the extent which the defendants (or victims) fundamental guarantees (established by the Federal Constitution) have been affected by the laws, 11.719/08 and 11.689/08. Together, these laws promoted a large reform of the Penal Procedural Code. The first one changed the trial procedure of most criminal cases and the second changed the trial procedure of crimes against life. In this paper, the aim is to verify the impact that this legislative reform of the Brazilian criminal procedure has operated into the constitutional rights and guarantees through the analysis of the sentences produced in regard to this subject.Downloads
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