A REFORMA PROCEDIMENTAL DE 2008 SOB A ÓTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Authors

  • Igor Suzano Machado doutor em sociologia
  • Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro Professora UFMG
  • Klarissa Almeida Silva doutoranda em sociologia

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu12i1.p252

Keywords:

Penal Procedural Reform, Fundamental rights and guarantee, juridical culture

Abstract

This article evaluates to the extent which the defendants (or victims) fundamental guarantees (established  by  the  Federal  Constitution)  have  been affected  by  the  laws,  11.719/08  and 11.689/08. Together, these laws promoted a large reform of the Penal Procedural Code. The first one changed the trial procedure of most criminal cases and the second changed the trial procedure  of  crimes  against  life.  In  this  paper,  the  aim  is  to  verify  the  impact  that  this legislative  reform  of  the  Brazilian  criminal  procedure  has  operated  into  the  constitutional rights and guarantees through the analysis of the sentences produced in regard to this subject.

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Author Biographies

Igor Suzano Machado, doutor em sociologia

doutor em sociologia

Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro, Professora UFMG

Doutora em Sociologia – IUPERJ-UCAM, Professora Adjunta do
Departamento  de  Sociologia  e  Antropologia  (SOA)  da  UFMG  e  pesquisadora  do  Centro  de  Estudos  de
Criminalidade e Segurança Pública (CRISP) da UFMG

Klarissa Almeida Silva, doutoranda em sociologia

Doutorando na carreira de magistério

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Published

2013-10-10

How to Cite

Machado, I. S., Ribeiro, L. M. L., & Silva, K. A. (2013). A REFORMA PROCEDIMENTAL DE 2008 SOB A ÓTICA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 12(1), 23 - 40. https://doi.org/10.22409/conflu12i1.p252