Cidade, processo e participação: legitimidade das associações na tutela coletiva urbanística
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu9i2.p110Keywords:
Urbanistic Order, Association, Public Civil ActionAbstract
In contemporary Brazilian society, noticeably characterized as a mass society, the use of public civil action made by associations in favor of urbanistic order, including housing, moving around, work and recreation, constitutes an important tool for democratic intervention and development of active citizenship, by means of which effectiveness of the right to the city is sought. The current article aims at demonstrating that the Brazilian procedural ordering makes an instrument available for organized civil society, through effective action of legally constituted associations, to assure the implementation of urbanistic policies, thereby contributing to better quality of life for urban dwellers, reduction in socio-spacial disparities and preservation of urbanistic order.Downloads
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