Ativismo judicial: Por uma delimitação conceitual à brasileira
DOI:
https://doi.org/10.22409/conflu12i2.p121Keywords:
Judicial activism, social relations legalization, legalization of politicsAbstract
In Brazil, sometimes the definition of the term judicial activism is not presented prior to write about it, what causes some difficulty to understand its effects and criteria for analyzing the legitimacy of this action. The present study is the scope to propose a concept for judicial activism in the country to do so, proposes a preliminary presentation of the conceptual differences between legalization, legalization of political and judicial activism. We used a bibliographic applied by the deductive method, which departs from the general to demonstrate a particular phenomenon observed. Without intending to discuss issues affecting the legitimacy of an active performance of the judiciary - or its absence - the present study is concluded with the proposition of a theoretical concept serves as the basis for initial discussions about the growing issue.Downloads
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