LIVE CATTLE EXPORT IN BRAZIL AND THE CONSTITUTIONAL RULE AGAINST CRUELTY: a case study on the MV NADA ship

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v22i1.38245

Keywords:

Export of live animals. Animal Rights. Cruelty.

Abstract

The purpose of this article is to assess whether the practice of exporting live cattle violates the rule of prohibition against cruelty to animals, inscribed in the final part of item VII , §1 of art. 225 of the Federal Constitution, from the perspective of Animal Law. To this end, documentary research was carried out in legal action No. 5001511-93.2018.4.03.0000, which is being processed in TRF-3, initiated due to the MV NADA ship case, which discusses the ban on the export of live animals for slaughter abroad throughout the national territory. The conclusion was that this practice should be prohibited, as it is inherently cruel and, thus, violates the constitutional rule of prohibiting cruelty to animals, in addition to failing to guarantee the indicators of the “five freedoms” of animal welfare.

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Author Biographies

Rafael van Erven Ludolf, UFF

Advogado com interesse e experiência em Direito Animal e Ambiental. Membro das Comissões de Proteção e Defesa Animal da OAB RJ e Niterói. Mestre em Sistemas de Gestão para a Sustentabilidade (LATEC-UFF). Pós graduado em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil (UCAM). Palestrante e escritor.

Stella Regina Reis da Costa, UFF

Resumo do currículo: Possui graduação em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1979), mestrado em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1981) e doutorado em Engenharia Química pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1991). Atualmente é professora aposentada Titular da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Docente/ orientadora no mestrado em Sistemas de Gestão  e do Doutorado em Sistemas de Gestão Sustentáveis da Universidade Federal Fluminense . Foi coordenadora do Programa Qualidade Rio do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Foi Diretora técnica da FLUTEC da secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Foi Assessora das Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia e a de Energia, Indústria Naval e Petróleo. Foi vice-presidente do Conselho Empresarial de Gestão Estratégica para Competitividade da FIRJAN. Foi Chefe de Tecnologia do SENAI Alimentos e Bebidas de Vassouras.Tem experiência nas áreas de Engenharia de Produção, Engenharia de Alimentos e Engenharia Química com ênfase em Gestão Pela Excelência, atuando principalmente nos seguintes temas: qualidade, segurança alimentar, excelência, PNQ, gestão,certificação de laboratórios e BSC. Foi coordenadora de Projetos da Incubadora de Empresas da UFRRJ-INEAGRO. Foi coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Alimentos.  Foi Assessora especial da Reitoria da UFRRJ para consolidação do Parque Tecnológico.

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Published

2020-04-06

How to Cite

Ludolf, R. van E., & da Costa, S. R. R. (2020). LIVE CATTLE EXPORT IN BRAZIL AND THE CONSTITUTIONAL RULE AGAINST CRUELTY: a case study on the MV NADA ship. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 22(1), 101-119. https://doi.org/10.22409/conflu.v22i1.38245

Issue

Vol. 22 No. 1 (2020): CONFLUÊNCIAS

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Artigos

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