THE AUTONOMY OF THE INDIGENOUS PEOPLES 'OWN RIGHTS

AN APPROACH FROM THE LATIN AMERICAN PERSPECTIVE ABSTRACT

Authors

  • Raimundo Paulino Cavalcante Filho Universidade Federal Fluminense
  • Roberto da Silva Fragale Filho Universidade Federal Fluminense

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v23i3.45471

Keywords:

Estado Plurinacional, Multiculturalismo, Jusdiversidade

Abstract

This article deals with the theme related to the autonomy of the indigenous legal order from a Latin American perspective, especially in collision with the state legal order, including the fundamental rights defined by the domestic legal order and / or international human rights standards. In the plan of Latin American constitutional law, especially the cross-border Amazonian territory, the proposition of autonomy of the indigenous legal order as a result of the idea of ​​a plurinational state, through a bibliographic approach, which supported the research of the theme from the confrontation with the nation-state model. Said methodology authorized to demonstrate the possibility of extra-state legal autonomy of native collectivity, whose results obtained are linked by the correct notion of unilateral transconstitutionalism of tolerance, with emphasis on the conceptions of self-determination, multiculturalism and jusdiversity.

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Author Biographies

Raimundo Paulino Cavalcante Filho, Universidade Federal Fluminense

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC, Mestre em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA e Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense - UFF. Professor Assistente do Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Roraima - ICJ/UFRR e Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista.

Roberto da Silva Fragale Filho, Universidade Federal Fluminense

Roberto Fragale Filho é doutor em Ciência Política pela Université de Montpellier I (1997) e Professor Titular em Sociologia Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), onde integra o corpo docente do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito (PPGSD). É Juiz do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti (RJ). Entre março de 2015 e fevereiro de 2021, atuou como Juiz Auxiliar da Escola Judicial do TRT-RJ. Foi Professor Visitante na University of Illinois at Urbana-Champaign (2006), na Université Paul Valéry (2009 e 2010), na Université de Nantes (2016) e na Université Paris Ouest Nanterre La Défense (2016, 2017, 2018, 2019 e 2020), além de Bolsista de Investigação no Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (Prêmio "Um mês no CES", 2011) e Fellow no Institut d'Études Avancées de Nantes, França (2012-2013)

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Published

2021-12-01

How to Cite

Cavalcante Filho, R. P., & da Silva Fragale Filho, R. (2021). THE AUTONOMY OF THE INDIGENOUS PEOPLES ’OWN RIGHTS: AN APPROACH FROM THE LATIN AMERICAN PERSPECTIVE ABSTRACT. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 23(3), 6-30. https://doi.org/10.22409/conflu.v23i3.45471

Issue

Vol. 23 No. 3 (2021): CONFLUÊNCIAS

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