THE JUDICIALIZATION OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN BRAZIL

a brief analysis of the importance of racial quotas for access to education.

Authors

  • Gabriel Eidelwein Silveira Universidade Federal do Piauí
  • Gisele Gonçalves Palha do Nascimento Universidade Federal do Piauí
  • Kaélio Francisco Luz Universidade Federal do Piauí
  • Tamires Eidelwein Universidade Estadual do Piauí

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v24i1.53590

Abstract

The slavery process, although ended many years ago, impacted several fields of human life, especially education, which will be discussed in this paper. Despite this exclusionary history, the adhesion to affirmative actions for access to Brazilian education is valid, having its constitutionality confirmed by the denial, by the Brazilian Federal Supreme Court, of the Claim for Noncompliance with Fundamental Precept 186/DF - ADPF 186, judged in 2012. The opportunity of Educational access is a social right guaranteed by the Federal Constitution that aims to transform the status quo, therefore, this research also aim to discuss the meritocratic conceptions that allow a perpetuation of inequalities.

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Author Biographies

Gabriel Eidelwein Silveira, Universidade Federal do Piauí

Professor do Programa de Pós-graduação em Sociologia (PPGS) da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Doutor em Sociologia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Estado Democrático e Sociedade Contemporânea (NEPES). Vice-líder do Grupo de Pesquisa "ComGênero: interseccionalidades com Educação e Direitos Humanos".

Lattes: http://lattes.cnpq.br/3581967627700243

Gisele Gonçalves Palha do Nascimento, Universidade Federal do Piauí

Graduanda em Administração pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Integrante do Projeto de pesquisa ICV/UFPI: A jurisprudência constitucional a respeito do ensino das questões de gênero (2021 - 2022). Foi bolsista do projeto de extensão Direitos Humanos em Pauta (terceira edição) (2021 - 2021). Foi bolsista do Projeto de iniciação científica PIBIC/UFPI: Judicialização e novos direitos: um estudo sociológico em cidadania (2020 - 2021). Foi integrante do Grupo de Estudos sobre Trabalho, Envelhecimento e Aposentadoria - GETEA, linha de pesquisa: trabalho e envelhecimento (2019 - 2020).

Lattes: http://lattes.cnpq.br/7995282150035509

 

Kaélio Francisco Luz, Universidade Federal do Piauí

Mestrando em Sociologia no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Piauí, especialista em Língua Portuguesa pela UESPI, graduado em licenciatura plena em Letras/Português pela UESPI, graduado em Licenciatura plena em pedagogia pela UESPI.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/8248491237310767

Tamires Eidelwein, Universidade Estadual do Piauí

Professora da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Piauí (UESPI), Campus Picos-PI. Presidenta da Comissão de Direito à Saúde e Assistência Social da OAB-PI, subseção Picos. Mestra em Antropologia pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Líder do Núcleo de Estudos em Gênero, Poder e Sociedade.

Lattes: http://lattes.cnpq.br/0943227530942686

 

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Published

2022-04-01

How to Cite

Eidelwein Silveira, G. ., Gonçalves Palha do Nascimento, G., Luz, K. F. ., & Eidelwein, T. (2022). THE JUDICIALIZATION OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN BRAZIL: a brief analysis of the importance of racial quotas for access to education. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 24(1), 55-71. https://doi.org/10.22409/conflu.v24i1.53590

Issue

Vol. 24 No. 1 (2022): DOSSIÊ - 10º SEMINÁRIO INTERDISCIPLINAR EM SOCIOLOGIA E DIREITO: O fazer acadêmico em tempos de negacionismo e pandemia: reflexões, desafios e possibilidades

Section

Dossiê

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Copyright (c) 2022 Gabriel Eidelwein Silveira, Gisele Gonçalves Palha do Nascimento, Kaélio Francisco Luz, Tamires Eidelwein

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