CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERA DA INFORMAÇÃO

Milena Cereser da Rosa; Joice Graciele Nielsson

doi:10.22409/conflu.v25i1.55011

Authors

Milena Cereser da Rosa Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
Joice Graciele Nielsson Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v25i1.55011

Abstract

The article seeks to understand the term “surveillance capitalism” referred to by the American author Shoshana Zuboff in her research and to analyze the General Data Protection Law (LGPD) as a regulation that limits (or not) access by large companies to sensitive data from holders. The problem that guides the research can be summarized in the following question: To what extent can the General Data Protection Law be used as a limiting instrument to combat surveillance capitalism in Brazil? Based on the data collected from a set of research carried out on the subject, we can verify that the General Data Protection Law (LGPD) is a normative based on European regulations and that constituted, in Brazil, a normative framework regarding digital data. In this aspect, it is possible to affirm that the Brazilian LGPD is an instrument that guarantees the defense of the private and fundamental rights of users' digital data, however, it is still not an effective and limiting instrument to combat surveillance capitalism in Brazil. The general objective of the text is to analyze the General Data Protection Law (LGPD) from the understanding of the term “surveillance capitalism”. The specific objectives of the text, which are reflected in its structure in two sections, are: a) to understand the term “surveillance capitalism” and its dynamics of applicability; b) analyze the General Data Protection Law (LGPD) as a Brazilian regulatory framework regarding the protection of digital data. The research method used was the hypothetical-deductive.

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Author Biographies

Milena Cereser da Rosa, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Mestranda em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2021) bolsista do Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses (PROCAD/CAPES). Especialista em Ensino de Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas - UFPel (2021). Graduada em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ (2013). Integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Biopolítica (CNPq). Trabalha como advogada atuando nas áreas de direito de família, inventário e sucessões. Em seus estudos atua principalmente com filosofia em educação, feminismo, gênero, direitos humanos, integração de banco de dados e segurança pública.

Joice Graciele Nielsson, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul

Doutora em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos/UNISINOS-FURB (2016), possui graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (2010) e Mestrado em Desenvolvimento pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (2012). Atualmente é Professora-Pesquisadora do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado e Doutorado em Direitos Humanos - e do Curso de Graduação em Direito da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. Coordenadora da Pós-graduação Justiça Restaurativa e Mediação na mesma instituição. Atua principalmente nos seguintes temas: Gênero, Feminismo, Direitos Sexuais e Reprodutivos; Segurança Pública; Políticas de Segurança Pública e Direitos Humanos; Biopolítica e Necropolítica. É integrante do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Biopolítica (CNPq) e Pesquisadora Recém-Doutora FAPERGS Edital 04/2019.