A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM PROCESSOS JUDICIAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Authors

  • Pedro Henrique Dos Santos Universidade de Lisboa (UL)
  • Vicente de Paula Ataíde Júnior Universidade Federal do Paraná (UFPR)

DOI:

https://doi.org/10.22409/conflu.v24i3.56069

Abstract

After detecting the recent phenomenon of strict legalization of Animal Law, in which non-human animals seek, in court, their rights, the problem of this research was to find out if animals have access to jurisdictional protection. With a geographic focus focused on the State of Rio Grande do Sul, due to the specificity of State Law No. 15,434/2020, through the deductive method, with documental consultation on doctrine and jurisprudence, the general objective is to analyze cases in which the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul recognized the quality of subjects with rights to animals, denying, however, their procedural capacity. Thus, the tendency of that court to affront the principle of the non-obviation of jurisdiction by denying the procedural capacity to the animals in question was detected.

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Author Biographies

Pedro Henrique Dos Santos, Universidade de Lisboa (UL)

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa/Paraná. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná. Doutorando em Ciências Jurídico-Civis pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Presidente da Assembleia do Núcleo de Estudos dos Direitos dos Animais de Portugal.

Vicente de Paula Ataíde Júnior, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Professor Adjunto do Departamento de Direito Civil e Processual Civil da Universidade Federal do Paraná. Professor do Corpo Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Paraná. Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-doutor em Direito Animal pela Universidade Federal da Bahia. Líder do Núcleo de Pesquisas em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná (ZOOPOLIS). Pesquisador do EKOA: Direito, Movimentos Sociais e Natureza da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Coordenador do Programa de Extensão em Direito Animal da Universidade Federal do Paraná. Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Animal (EAD), da ESMAFE-PR/UNINTER.

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Published

2022-12-01

How to Cite

Dos Santos, P. H., & Ataíde Júnior, V. de P. (2022). A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM PROCESSOS JUDICIAIS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. Confluências | Interdisciplinary Review of Sociology and Law, 24(3), 266-282. https://doi.org/10.22409/conflu.v24i3.56069

Issue

Vol. 24 No. 3 (2022): Dossiê 10º CONINTER: conhecimento, democracia e resistência social.

Section

Dossiê

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Copyright (c) 2022 Pedro Henrique Dos Santos, Vicente de Paula Ataíde Júnior

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