O USO SELETIVO DAS ALGEMAS E A CRIMINALIZAÇÃO DO FUNK:

processo penal de exceção e violação às garantias fundamentais

Resumen

O presente artigo analisa criticamente a aplicação seletiva da Súmula Vinculante nº 11, que regula o uso de algemas, compreendendo-a como expressão do processo penal de exceção e da violação estrutural das garantias fundamentais no Brasil. Sustenta-se que o sistema de justiça criminal opera segundo uma lógica racializada e classista. A pesquisa examina a criminalização do funk como manifestação contemporânea dessa seletividade, com ênfase em casos recentes envolvendo artistas periféricos e na construção legislativa e midiática de discursos moralizantes, exemplificados pela chamada “Lei Anti-Oruam”. A fundamentação teórica articula a criminologia crítica à sociologia do desvio, em especial à teoria da rotulação de Howard Becker e às noções de empreendedorismo moral e de status principal, bem como à sociologia das práticas policiais e judiciais. Adota-se metodologia qualitativa e documental, com análise normativa, jurisprudencial e bibliográfica. Conclui-se que a violação reiterada da Súmula Vinculante nº 11 não constitui exceção, mas mecanismo estrutural de controle penal.