O USO SELETIVO DAS ALGEMAS E A CRIMINALIZAÇÃO DO FUNK:
processo penal de exceção e violação às garantias fundamentais
DOI :
https://doi.org/10.22409/pd1b4q46Résumé
O presente artigo analisa criticamente a aplicação seletiva da Súmula Vinculante nº 11, que regula o uso de algemas, compreendendo-a como expressão do processo penal de exceção e da violação estrutural das garantias fundamentais no Brasil. Sustenta-se que o sistema de justiça criminal opera segundo uma lógica racializada e classista. A pesquisa examina a criminalização do funk como manifestação contemporânea dessa seletividade, com ênfase em casos recentes envolvendo artistas periféricos e na construção legislativa e midiática de discursos moralizantes, exemplificados pela chamada “Lei Anti-Oruam”. A fundamentação teórica articula a criminologia crítica à sociologia do desvio, em especial à teoria da rotulação de Howard Becker e às noções de empreendedorismo moral e de status principal, bem como à sociologia das práticas policiais e judiciais. Adota-se metodologia qualitativa e documental, com análise normativa, jurisprudencial e bibliográfica. Conclui-se que a violação reiterada da Súmula Vinculante nº 11 não constitui exceção, mas mecanismo estrutural de controle penal.
Téléchargements
Téléchargements
Publiée
Numéro
Rubrique
Licence
(c) Copyright Luiza Victória Silva de Oliveira, Hamilton Gonçalves Ferraz 2026
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d’Utilisation Commerciale 4.0 International.
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Possuem permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
