DIREITO AO LAZER E POLÍTICAS URBANAS: análise a partir do estatuto da cidade e inserção no plano diretor

Résumé

As dificuldades de implementação do Lazer como direito social, essencial à configuração do direito à cidade em uma dimensão ampla, e das Políticas Públicas de Esporte/Lazer específicas, se reproduzem no âmbito municipal de forma evidente, principalmente com relação aos espaços públicos disponíveis. De cunho exploratório, o presente artigo busca problematizar algumas das questões que envolvem o direito ao Lazer a partir da realidade das Políticas Urbanas, tendo como foco a cidade de Montes Claros – MG. Foram utilizadas diferentes fontes documentais, dentre elas o Estatuto da Cidade no âmbito nacional e, do município, a Lei Orgânica atual e o Plano Diretor vigente. Verifica-se que existe relação direta entre esses campos, uma vez que é recorrente a referência à importância do Esporte/Lazer nos documentos levantados, principalmente no acesso a equipamentos públicos. Embora presentes no campo jurídico e institucional, ainda há um grande distanciamento entre as diretrizes e a realidade.