A CURATELA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MODELO BIOPSICOSSOCIAL DE DEFICIÊNCIA
##plugins.pubIds.doi.readerDisplayName##:
https://doi.org/10.22409/conflu.v25i3.59976Résumé
O artigo busca compreender a proteção dispensada à pessoa com deficiência (PcD) após o advento da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), que instituiu a excepcionalidade da curatela e adotou o modelo biopsicossocial de deficiência. Para tanto, faz uma análise acerca das novidades trazidas pelo EPD ao ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no que diz respeito à teoria das incapacidades e institutos da interdição/curatela, com o escopo de identificar se as mesmas geraram desproteção às PcD, na medida em que as retira do rol de absolutamente incapazes do Código Civil de 2002 e estabelece que, via de regra, são plenamente capazes para os atos da vida civil. Outrossim, apresenta a discussão acerca da operabilidade dos institutos da interdição e curatela, visando compreender a aplicação do novo modelo de curatela às pessoas que, diante da análise biopsicossocial da deficiência, não possuam o mínimo de discernimento para a prática dos atos da vida civil.
##plugins.generic.usageStats.downloads##
##submission.downloads##
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
Copyright (c) 2023 Angélica de Sousa Resende, Jorge Luís Ribeiro dos Santos., Joabe da Silva Gama
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc/4.0/88x31.png)
Ce travail est disponible sous licence Creative Commons Attribution - Pas d’Utilisation Commerciale 4.0 International.
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Possuem permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.