A LEI DE ANISTIA E O “PARDONOUBLIER” INSTITUCIONAL

os usos e abusos da memória na história política brasileira de 1964 a 1979

Résumé

O presente artigo tem como objetivo investigar o significado e os impactos da Lei de Anistia (lei nº 6.683/1979) tanto no plano jurídico quanto no plano simbólico-narrativo, no Brasil, amparados na proposição ricoeuriana da anistia enquanto um abuso de memória. Para tanto, fez-se necessário um levantamento bibliográfico-documental capaz de remontar o cenário político-jurídico do Brasil entre os anos de 1964 a 1979 para compreensão do contexto em que se desdobrou tal medida. Para além da contextualização histórica do período em questão - que constitui um de nossos objetivos específicos-, também comparece em nosso escopo a análise a respeito dos reflexos desta política de esquecimento ainda presentes no Brasil contemporâneo e os seus múltiplos enfrentamentos, organizados tanto por órgãos oficiais quanto por segmentos da sociedade civil. Para fazer evidência de nosso pensamento, nos debruçamos sobre a ADPF nº 153 intentada pelo Conselho Federal da OAB em 2008, aqui lida como uma das manifestações mais relevantes na busca pelo direito à Verdade e à Memória. Outrossim, é possível ainda afirmar que o fio condutor de nossa narrativa se ampara no método historiográfico, assim entendido aquele que viabiliza ao pesquisador não somente narrar e contextualizar, mas também interpretar os fatos, evidenciando suas causas, consequências e a relação entre os eventos. Por fim, os resultados que colhemos apontam para o fato de que a anistia, longe de representar um fechamento de ciclo histórico, permanece como uma ferida aberta no tecido democrático brasileiro, tensionando os limites entre justiça, esquecimento e memória.