A CONSTITUTIONALIZATION OF ENVIRONMENTAL PROTECTION FACE OF CAPITALIST EXPLORATION OF NATURE
A BALANCE SHEET IN THE 30 YEARS OF THE 1988 FEDERAL CONSTITUTION
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.632Keywords:
capitalismo, constitucionalização, Constituição Federal de 1988, marxismo, proteção ambiental./ Keywords, capitalism, constitutionalization, Federal Constitution of 1988, marxism, environmental protection./Palabras clave, capitalismo...Abstract
The legal protection of certain assets is related to the relevance they assume in a specific historical context. In this sense, the constitutionalization of environmental protection expresses an attempt to mitigate the effects of capitalist exploitation of nature, characteristic of modernity. However, while Law seeks environmental preservation, it presents structural limitations in achieving this scope. Thus, the present article sought to answer the following question: in what terms did the constitutionalization of environmental protection, operated by the Federal Constitution of 1988, portray and affect the capitalist exploitation of nature? For this, it is used the dialectical approach method, based on a marxist theoretical matrix, he method of historical procedure and the documentary research technique. Therefore, the objective was to analyze how the transformations in the relationship between human beings and nature, operated with the advent of capitalism, are portrayed in the Federal Constitution of 1988 and how the constitutionalization of environmental protection affects this relationship. Finally, it was possible to conclude that, the Constitution affects this relation, insofar it imposes limits to the management of nature by the human being. However, by acting in such way, it portrays capitalism as a sustainable socio-productive arrangement, a characteristic that is unfeasible in this social formation.
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