TWO MEASURES: 

SUPREME ACTIVIST AND THE RESTRICTION OF THE LEGISLATIVE IMMUNITY: A STUDY OF STF`S PENAL

Authors

  • Matheus Felipe Castro UFSC.
  • Frederico Ribeiro de Freitas Mendes UNOESC

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.661

Keywords:

Ativismo Judicial, Controle de Constitucionalidade, Foro por Prerrogativa de Função./ Keywords, Judicial Activism, Constitutionality Control, Forum by Functional Prerogative./ Palabras clave, Activismo judicial, Control de constitucionalidad, Foro por...

Abstract

Abstract: The present study, structured through the inductive and reconstructive method, analyzed a new interpretation signed by the Federal Supreme Court in the Question of Order of Penal Action n. 937. Initially, the procedural context of the court was described. Following this, a brief incursion was made for the role of introduction to the function in Brazil. In a second, address the arguments used by the Supreme Court to restrict the forum by function pressures of legislative, leaving open the question of the forum by prerogative of function of the Judiciary, which would later be rejected by STJ’s decision.

 

 

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Author Biographies

Matheus Felipe Castro, UFSC.

Pós-doutor em Direito pela UNB - Universidade de Brasília (2018) e Doutor em Direito pela UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (2009). Formando em psicanálise de orientação lacaniana na Escola Brasileira de Psicanálise - EBP/SC. Professor de Direito Processual Penal no Curso de Graduação em Direito da UFSC e das disciplinas "Fundamentos de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia" e "Sistemas de Justiça Penal" no Mestrado Profissional em Direito da mesma instituição. Professor Titular do Programa de Mestrado Acadêmico em Direito da UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina. Líder do "Cautio Criminalis", Grupo de Pesquisas em realidade do sistema penal brasileiro, no Centro de Ciências Jurídicas da UFSC. Secretário de Comunicação do CONPEDI - Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito. Professor Visitante da ESA/SC - Escola Superior da Advocacia de Santa Catarina. Membro da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina. Ex-vereador do Município de Florianópolis (legislatura 2013-2016). Advogado atuante na área criminal desde 1999. Suas pesquisas acadêmicas se concentram nos seguintes eixos:
* ÁREAS DE INTERESSE: Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia Crítica, Psicanálise;
* LINHA DE PESQUISA: Liberdades, garantias constitucionais e devido processo legal;
* TEMAS DE PESQUISA: Ativismo judicial, Judicialização da Política, Lawfare, Operação Lava Jato, Delações Premiadas, Sociedade Punitiva.
ORCID ID https://orcid.org/0000-0002-0534-7981.

Frederico Ribeiro de Freitas Mendes, UNOESC

**  Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGPD-UFSC); professor do corpo docente permanente da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC); Analista Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). E-mail: fredericorfm@gmail.com

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Published

2019-02-26 — Updated on 2021-04-01

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Vol. 5 No. 12 (2018): Processos Constituintes e Destituintes na América Latina: balanços críticos nos 30 anos da Constituição Federal de 1988

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