A OBRIGAÇÃO DE PROTEÇÃO ÀS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E AS RESTRIÇÕES AO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE/THE DUTY OF PROTECTION OF DIPLOMATIC MISSIONS AND THE RESTRICTIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PEACEFUL ASSEMBLY/LA OBLIGACIÓN DE PROTEGER LAS MISIONES DIPLOMÁTICAS Y LAS RESTRICCIONES AL DERECHO FUNDAMENTAL DE REUNIRSE PACÍFICAMENTE
Keywords:
Missão diplomática, Proibição à proteção estatal insuficiente (Untermaßverbot), Direito de reunião, Restrições a direitos fundamentais./Keywords, Diplomatic mission, Prohibition of insufficient state protection (Untermaßverbot), Right of assembly...Abstract
A OBRIGAÇÃO DE PROTEÇÃO ÀS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E AS RESTRIÇÕES AO DIREITO FUNDAMENTAL DE REUNIR-SE PACIFICAMENTE
Resumo: Este artigo analisa o dever de proteção às missões diplomáticas imposto pelas Convenções de Viena de 1961 e 1963, e seus reflexos sobre o direito fundamental de reunir-se pacificamente, no Brasil. Ocorrências recentes em embaixadas e consulados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Recife demonstram que o Estado brasileiro não vem cumprindo adequadamente o seu dever de proteção a essas missões. Por meio de um estudo comparado dos direitos brasileiro, alemão e português, e investigando especialmente a proibição à proteção estatal insuficiente (Untermaßverbot), estabelecem-se os fundamentos jurídicos para uma eventual atuação administrativa que, ao mesmo tempo, assegure o exercício pleno do direito fundamental de reunir-se pacificamente e garanta o cumprimento dos compromissos convencionais assumidos pelo Brasil. Para esse fim, conclui-se ser recomendável a edição de uma lei regulamentadora, tal como já existe nas ordens jurídicas estudadas.
THE DUTY OF PROTECTION OF DIPLOMATIC MISSIONS AND THE RESTRICTIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHT OF PEACEFUL ASSEMBLY
Abstract: This article analyzes the duty of protection of diplomatic missions imposed by 1961 and 1963 Vienna Conventions, and its reflection on the fundamental right of peaceful assembly in Brazil. Recent occurrences at embassies and consulates in Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo and Recife demonstrate that the Brazilian State has not been adequately fulfilling its duty to protect these missions. Through a comparative study of Brazilian, German and Portuguese law, and investigating especially the prohibition on insufficient state protection (Untermaßverbot), the legal foundations are established for an eventual administrative action that, at the same time, ensures the full exercise of the fundamental right to peaceful assembly and guarantees the compliance with the conventional commitments assumed by Brazil. For this, it is concluded that it is advisable to issue a regulatory law, as already exists in the studied legal systems.
LA OBLIGACIÓN DE PROTEGER LAS MISIONES DIPLOMÁTICAS Y LAS RESTRICCIONES AL DERECHO FUNDAMENTAL DE REUNIRSE PACÍFICAMENTE
Resumen: Este artículo analiza el deber de protección a las misiones diplomáticas impuesto por las Convenciones de Viena de 1961 y 1963, y su reflexión sobre el derecho fundamental de reunirse pacíficamente, en Brasil. Los recientes acontecimientos en las embajadas y consulados de Brasilia, Río de Janeiro, São Paulo y Recife demuestran que el Estado brasileño no ha cumplido adecuadamente su deber de proteger esas misiones. A través de un estudio comparativo de los derechos brasileños, alemanes y portugueses, y especialmente investigando la prohibición de la protección insuficiente del Estado (Untermaßverbot), se establecen los fundamentos jurídicos para una eventual acción administrativa que, al mismo tiempo, asegure el pleno ejercicio del derecho fundamental de reunirse pacíficamente y garantice el cumplimiento de los compromisos convencionales asumidos por el Brasil. Con este fin, se concluye que es aconsejable emitir una ley reguladora, como ya existe en los sistemas jurídicos estudiados.
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