THE IMPASSES OF URBAN POLICY IN RELATION TO GUARANTEEING THE RIGHT TO THE CITY IN BRAZIL
THE CHALLENGE OF LOCAL GOVERNMENTS IN DEFINING AND SUPERVISING THE SOCIAL FUNCTION OF URBAN PROPERTY AND RECOVERING URBAN CAPITAL GAINS
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.761Keywords:
Descentralização, Direito à Cidade, Espaço Local, Exclusão Urbana, Mais-valia fundiária./Decentralization, Right to the City, Local Area, Urban Exclusion...Abstract
The article has as theme the challenges of local governments in the accomplishment of the right to the city and guarantee of the fulfillment of the social function of urban property. The municipalities became protagonists in the definition of urban policy after the 1988 Constitution, having the obligation to carry out their urban planning in order to order the full development of the social functions of the city. The City Statute consolidated the urban law paradigm in opposition to the civilist paradigm in the treatment of private property, placing the social function as an element of validity of that law. The objective of the work, developed through the deductive method, is to address the current (in)capacity of municipalities to apply the urbanistic instruments in the task of monitoring the fulfillment of the social function of urban property and recovery of urbanistic capital gains. The central premise is based on the idea that the level of discretion granted to municipalities makes it impossible to realize the right to the city and jeopardizes their own financial autonomy.
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