INDIGENOUS TERRITORIAL RIGHTS
FROM HISPANIC MODERNITY TO LEGAL PLURALISM
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v0i0.900Keywords:
Direitos indígenas, Direitos territoriais, Direitos étnico-culturais, Pluralismo Jurídico./Keywords, Indigenous Rights, Territorial rights, Ethnic-cultural rights, Legal pluralism./Palavras clave, Derechos indígenas, Derechos territoriales, Derechos...Abstract
The article presents indigenous territorial right’s historicity and the change from assimilationist paradigm to ethnic-cultural diversity respect that occurred in the Federal Constitution of 1988. It aims to contribute to its theorization within the framework of legal pluralism. It will be developed by deductive methodology and it will firstly present the construction of indigenous rights during the Conquest, which objective was their evangelization. Then, it will present the positivist mentality of Brazil's indigenous policy of the First Republic and its reflexes on indigenous territorial rights. Finally, it will present the new indigenous rights in the Federal Constitution of 1988 to finally articulate this new vision within the framework of legal pluralism.
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