THE OBSCURANTISM FROM THE LIGHTS: THE BRAZILIAN CONJUCTURE IN THE COMBAT AGAINST PANDEMIA COVID-19 IN SOCIAL-JURIDICAL ANALYSIS

A CONJUNTURA BRASILEIRA NO COMBATE À PANDEMIA COVID-19 EM ANÁLISE JURÍDICO-SOCIAL

Authors

Keywords:

Direito Público, Decreto, Esfera pública, Obscurantismo, Modernidade

Abstract

This article aims to analyze the legal and social scenario in Brazil from a
Habermasian perspective. Based on the passage from Odyssey in which Odysseus uses the
cunning inside the mythological Epic, it is intended, in a certain inversion, to unfold
obscurantism from understanding, in order to shed light on the mishandling of the Covid-19
virus pandemic. In methodological terms, the present theoretical research aims to decompose,
to exemplify its hypothesis, part of the Federal Law 13,979, 2020, and the Executive Order 10282, 2020, to demonstrate the diagnoses of structural changes in the public sphere and in
the law, respectively, made by Jürgen Habermas and Franz Neumann and that also fulfill the
function of bibliographic base. The result is the combination of both descriptions, thus
allowing to explain how it is possible to sustain through the rational structure of society and
the Law to irrationality in the administration of the pandemic.

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Author Biographies

André Cordeiro Leal

Doutor e Mestre em Direito Processual pela PUC Minas. Professor Titular da Universidade FUMEC. Professor do corpo permanente do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito (Mestrado em Instituições Sociais, Direito e Democracia) da Universidade FUMEC. Professor do curso de bacharelado em Direito da Universidade FUMEC. Professor Adjunto IV da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Membro do INPEJ – Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos. Advogado e economista. 

Pedro Henrique Lima Pelliciari, Universidade Federal de Minas Gerais.

 Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Diretor de Eventos na Associação Serras de Minas de Teoria da Justiça e do Direito (2021-2022). E-mail: pedrohpelliciari@gmail.com. 

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Published

— Updated on 2021-05-31