STRUCTURAL LITIGATION AND COVID-19:

EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO HEALTH IN PANDEMIC TIMES

Authors

  • Eduarda Peixoto da Cunha França Universidade Federal de Pernambuco
  • Matheus Casimiro Gomes Serafim Universidade Federal do Ceará
  • Felipe Braga Albuquerque Universidade Federal do Ceará

Abstract

the COVID-19 pandemic revealed serious structural failures in the brazilian health system, aggravating an existing crisis and favoring the judicialization of health. Would the traditional judicial process be the most appropriate to deal with this new wave of judicialization of health? Based on this inquiry, this paper investigates how structural litigation, guided by an experimentalist perspective, can contribute to access to health in times of pandemic. The deductive method is used, supported by bibliographic-documental research and qualitative analysis of ADPF nº 709, filed in 2020, which addresses the Union's omissions in the protection of indigenous peoples during the pandemic. It is concluded that the structural litigation, guided by experimentalism, may allow dialogical judicial interventions, which do not usurp the typical competences of the Executive, but which lead to the creation of plans to face structural problems in public health, aggravated by the pandemic.

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Author Biographies

Eduarda Peixoto da Cunha França, Universidade Federal de Pernambuco

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Bolsista da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Pesquisadora do Núcleo de Pesquisa em Interpretação e Decisão Judicial (NUPID), na linha “Direito, Desacordos e Jurisdição Constitucional”. 

Matheus Casimiro Gomes Serafim, Universidade Federal do Ceará

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Especialista em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).

Felipe Braga Albuquerque, Universidade Federal do Ceará

Professor Adjunto da Universidade Federal do Ceará (UFC), onde leciona na Graduação e na Pós-Graduação. Pós-doutorando em Saúde Coletiva pela UFC. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

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Published

— Updated on 2021-05-31

Issue

Vol. 8 No. 19 (2021): A pandemia do novo Coronavírus nas culturas jurídicas: outros olhares

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