DO DIREITO À CIDADE AO ESTATUTO DA CIDADE: UMA ABORDAGEM DO PROTAGONISMO DOS GOVERNOS LOCAIS NA CONSTITUIÇÃO DE UM NOVO ESPAÇO URBANO PARTIR DA TEORIA DE HENRI LEFEBVRE

Authors

Abstract

The Right to the City, whose idea arises from the work of Lefebvre in the 1970s, began to permeate the urban debate in Brazil in the last two decades. From this, the central question of the article asks whether the Right to the City can be condensed into the legal principles of democratic management of the city, the social function of property and the fair distribution of burdens and benefits, under the preponderant responsibility of the municipalities. using the deductive approach method, the main premise is that the local governments have the greatest responsibility in the realization of this Right from these three founding principles listed as central in the City Statute from 2001 onwards. The work uses a bibliographic research technique and legislative, through a monographic procedure.

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Author Biographies

Guilherme Estima Giacobbo, UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutorando e Mestre pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e Mestre em Direito das Autarquias Locais na Universidade do Minho em Portugal na modalidade dupla titulação; Participante do grupo de estudos ‘Gestão Local e Políticas Públicas” coordenado pelo Prof. Dr. Ricardo Hermany; Especialista em Direito Público pela Universidade Anhanguera – UNIDERP; Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG;

Ricardo Hermany, UNISC - Universidade de Santa Cruz do Sul

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) e realizou doutorado sanduíche e pós-doutorado na Universidade de Lisboa. É mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul, professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). E-mail: hermany@unisc.br

Published

2024-10-14

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Artigos