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INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO EM FACE DA RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS/COMPULSORY PSYCHIATRIC HOSPITALIZATION OF THE CHEMICAL DEPENDENT IN LIGHT OF FUNDAMENTAL RIGHTS RELATIVIZATION

Autores/as

  • Dieyne Pantalião Sydney
  • Ivana Nobre Bertolazo Facnopar

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.145

Palabras clave:

Internação psiquiátrica, Dependente químico, Limitações, Satisfação assistencial, Direito, Psychiatric hospitalization, Chemical dependent, Limitations, Care satisfaction, Law,

Resumen

Resumo: A internação psiquiátrica compulsória trata-se de uma das modalidades de internação prevista na Lei nº 10.2016 de 06 de abril 2001 que visa a efetividade, proteção e tratamento das pessoas portadoras de transtornos mentais a fim de que estas se recuperem e, por conseguinte, voltem a viver normalmente inseridas na sociedade. Todavia, apenas uma pequena parcela dos operadores do direito entende que o dependente químico não é doente mental, e por isso considera que a internação só poderá ocorrer quando aplicada em consonância com legislação que prevê tal medida. Contundo, conforme será evidenciado no decorrer deste trabalho, restará evidente que a internação requerida perante o Poder Judiciário, assim, denominada internação psiquiátrica compulsória, nada mais é que um ato jurídico estritamente excepcional e interdisciplinar que objetiva a garantia de direitos constitucionais sobre indivíduo portador de transtorno mental em decorrência do uso contínuo e abusivo de drogas, razão pela qual lhe deve ser aplicada tal medida, sempre de forma justa e adequada, e não indiscriminadamente diante de todo e qualquer usuário.


HOSPITALIZACIÓN PSIQUIÁTRICA OBLIGATORIA DEL DEPENDIENTE QUÍMICO ANTE LA RELATIVIDAD DE DERECHOS FUNDAMENTALES


Resumen: La hospitalización psiquiátrica obligatoria es uno de los tipos de hospitalización previstos en la Ley N ° 10,2016 del 6 de abril de 2001 que tiene como objetivo la efectividad, protección y tratamiento de las personas con trastornos mentales para que se recuperen y, por tanto, se recuperen. , volver a vivir normalmente inserto en sociedad. Sin embargo, solo una pequeña parte de los operadores legales entiende que el drogadicto no es un enfermo mental, por lo que considera que la hospitalización solo puede ocurrir cuando se aplica de acuerdo con la legislación que prevé tal medida. Sin embargo, como se evidenciará en el transcurso de este trabajo, será evidente que la hospitalización requerida ante el Poder Judicial, así denominada hospitalización psiquiátrica obligatoria, no es más que un acto jurídico estrictamente excepcional e interdisciplinario que tiene como objetivo garantizar los derechos constitucionales de una persona con discapacidad. trastorno mental debido al uso continuado y abusivo de drogas, por lo que esta medida se le debe aplicar, siempre de manera justa y adecuada, y no indiscriminadamente frente a todos y cada uno de los usuarios.
Palabras clave: Hospitalización psiquiátrica; Dependiente de sustancias químicas; Limitaciones; Satisfacción del cuidado; Derecho.

COMPULSORY PSYCHIATRIC HOSPITALIZATION OF THE CHEMICAL DEPENDENT IN LIGHT OF FUNDAMENTAL RIGHTS RELATIVIZATION
Abstract: Compulsory psychiatric hospitalization is one of the types of hospitalization provided for in Law No. 10,2016 of April 6, 2001 that aims at the effectiveness, protection and treatment of people with mental disorders in order for them to recover and, therefore, to recover. , return to live normally inserted in society. However, only a small portion of the legal operators understand that the drug addict is not mentally ill, and therefore considers that hospitalization can only occur when applied in accordance with legislation that provides for such a measure. However, as will be evidenced in the course of this work, it will remain evident that the required hospitalization before the Judiciary, thus, called compulsory psychiatric hospitalization, is nothing more than a strictly exceptional and interdisciplinary legal act that aims at guaranteeing constitutional rights on individuals with disabilities. mental disorder due to the continuous and abusive use of drugs, which is why this measure should be applied to him, always in a fair and appropriate manner, and not indiscriminately in front of each and every user.


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Biografía del autor/a

Dieyne Pantalião Sydney

Advogada. Bacharel em Direito pela Faculdade do Norte Novo de Apucarana – FACNOPAR. Turma do ano de
2011.

Ivana Nobre Bertolazo, Facnopar

Advogada. Professora Universitária. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Filosofia Política e Jurídica pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Metodologia da Ação Docente pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

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Publicado

2016-11-19

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