INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DO DEPENDENTE QUÍMICO EM FACE DA RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS/COMPULSORY PSYCHIATRIC HOSPITALIZATION OF THE CHEMICAL DEPENDENT IN LIGHT OF FUNDAMENTAL RIGHTS RELATIVIZATION
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.145Parole chiave:
Internação psiquiátrica, Dependente químico, Limitações, Satisfação assistencial, Direito, Psychiatric hospitalization, Chemical dependent, Limitations, Care satisfaction, Law,Abstract
Resumo: A internação psiquiátrica compulsória trata-se de uma das modalidades de internação prevista na Lei nº 10.2016 de 06 de abril 2001 que visa a efetividade, proteção e tratamento das pessoas portadoras de transtornos mentais a fim de que estas se recuperem e, por conseguinte, voltem a viver normalmente inseridas na sociedade. Todavia, apenas uma pequena parcela dos operadores do direito entende que o dependente químico não é doente mental, e por isso considera que a internação só poderá ocorrer quando aplicada em consonância com legislação que prevê tal medida. Contundo, conforme será evidenciado no decorrer deste trabalho, restará evidente que a internação requerida perante o Poder Judiciário, assim, denominada internação psiquiátrica compulsória, nada mais é que um ato jurídico estritamente excepcional e interdisciplinar que objetiva a garantia de direitos constitucionais sobre indivíduo portador de transtorno mental em decorrência do uso contínuo e abusivo de drogas, razão pela qual lhe deve ser aplicada tal medida, sempre de forma justa e adequada, e não indiscriminadamente diante de todo e qualquer usuário.
HOSPITALIZACIÓN PSIQUIÁTRICA OBLIGATORIA DEL DEPENDIENTE QUÍMICO ANTE LA RELATIVIDAD DE DERECHOS FUNDAMENTALES
Resumen: La hospitalización psiquiátrica obligatoria es uno de los tipos de hospitalización previstos en la Ley N ° 10,2016 del 6 de abril de 2001 que tiene como objetivo la efectividad, protección y tratamiento de las personas con trastornos mentales para que se recuperen y, por tanto, se recuperen. , volver a vivir normalmente inserto en sociedad. Sin embargo, solo una pequeña parte de los operadores legales entiende que el drogadicto no es un enfermo mental, por lo que considera que la hospitalización solo puede ocurrir cuando se aplica de acuerdo con la legislación que prevé tal medida. Sin embargo, como se evidenciará en el transcurso de este trabajo, será evidente que la hospitalización requerida ante el Poder Judicial, así denominada hospitalización psiquiátrica obligatoria, no es más que un acto jurídico estrictamente excepcional e interdisciplinario que tiene como objetivo garantizar los derechos constitucionales de una persona con discapacidad. trastorno mental debido al uso continuado y abusivo de drogas, por lo que esta medida se le debe aplicar, siempre de manera justa y adecuada, y no indiscriminadamente frente a todos y cada uno de los usuarios.
Palabras clave: Hospitalización psiquiátrica; Dependiente de sustancias químicas; Limitaciones; Satisfacción del cuidado; Derecho.
COMPULSORY PSYCHIATRIC HOSPITALIZATION OF THE CHEMICAL DEPENDENT IN LIGHT OF FUNDAMENTAL RIGHTS RELATIVIZATION
Abstract: Compulsory psychiatric hospitalization is one of the types of hospitalization provided for in Law No. 10,2016 of April 6, 2001 that aims at the effectiveness, protection and treatment of people with mental disorders in order for them to recover and, therefore, to recover. , return to live normally inserted in society. However, only a small portion of the legal operators understand that the drug addict is not mentally ill, and therefore considers that hospitalization can only occur when applied in accordance with legislation that provides for such a measure. However, as will be evidenced in the course of this work, it will remain evident that the required hospitalization before the Judiciary, thus, called compulsory psychiatric hospitalization, is nothing more than a strictly exceptional and interdisciplinary legal act that aims at guaranteeing constitutional rights on individuals with disabilities. mental disorder due to the continuous and abusive use of drugs, which is why this measure should be applied to him, always in a fair and appropriate manner, and not indiscriminately in front of each and every user.
Downloads
Riferimenti bibliografici
ARENDT, HANNAH. A condição humana. Tradução de Roberto Raposo. 10º. ed. Rio de
Janeiro: Forense Universitária, 2003.
ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios da definição à aplicação dos princípios jurídicos.
8º ed. São Paulo. Malheiros. 2008.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro:
Elsevier, 2004.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito
constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
BRASIL. Convenção americana sobre direitos humanos. Disponível em: <
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm>.
Acesso em: 30 mar. 2015.
______. Decreto Lei nº 891 de 25 de novembro de 1938. Dispõe sobre: Fiscalização de
entorpecentes. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-
1946/Del0891.htm. Acesso em 26 de Out. de 2014.
______. Lei nº 10.216 de 2001. Dispõe sobre: A proteção e os direitos das pessoas
portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm. Acesso em
25 de out. 2014.
______. Portaria nº 2391de 2002. Regulamenta o controle das internações psiquiátricas
involuntárias (IPI) e voluntárias (IPV) de acordo com o disposto na Lei 10.216/01, e os
procedimentos de notificação da Comunicação das IPI e IPV ao Ministério Público pelos
estabelecimentos de saúde, integrantes ou não do SUS. Disponível em
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2002/Gm/GM-2391.htm. Acesso em 20 de
Fev de 2015.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 3. ed. rev. e atual. São Paulo:
Saraiva, 2009.
CABRERA, Heidy de Ávila. Eutanásia: Direito de Morrer Dignamente. 2010. Centro
Universitário - UNIFEO. Dissertação (Mestrado). Disponível em:
http://www.unifieo.br/files/download/site/mestradodireito/bibliotecadigital/dissertacoes2011/
Heidy_de_Avila_Cabrera.pdf. Acesso em: 12 de abril de 2015.
CASALI, Guilherme Machado. Aspectos históricos e conceituais do neoconstitucionalismo e
sua relação com o positivismo jurídico. 2008 Tese (Mestrado) – UNIVALI/CIÊNCIA
JURÍDICA. Disponível em <
http://www.dominiopublico.gov.br/pesquisa/DetalheObraForm.do?select_action=&c_obra=14
3909 > Acesso em 26 de Out. 2014.
CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Teoria geral dos direitos fundamentais. Disponível
em:
http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindad
ade__teoria_geral_dos_direitos_fundamentais.pdf . Acesso em 15 de abril de 2015.
CAVALCANTE, Lara Capelo. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
com fundamento da produção da existência em todas as suas formas. 2007. Dissertação
(Mestrado) Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Disponível em:
http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp049145.pdf. Acesso em: 12 de abril
de 2015.
COELHO, Isabel; OLIVEIRA, Maria Helena Barros. Internação compulsória e crack: um
desserviço à saúde pública. Revista saúde em debate. Rio de janeiro, vol.38 n.101, Junho,
2014. Disponível em <http://www.scielo.br/pdf/sdeb/v38n101/0103-1104-sdeb-38-101-
0359.pdf>. Acesso em 26 ago. 2014.
COSTA, Alice Albino. Combate às drogas: internação compulsória. 2012. Projeto de
pesquisa. Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Disponível em:
http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2012/trabalhos_12012/alic
ealbinocosta.pdf. Acesso em: 14 de fev 2015.
COSTA, José Raimundo Evangelista Da. Respeito à autonomia do doente mental no
atendimento de auxiliares e técnicos em enfermagem: um estudo bioético em clínica
psiquiátrica. 2007. Dissertação (Mestrado) Programa de Pós Graduação do Centro
Universitário São Camilo, São Paulo. Disponível em:
<http://www.dominiopublico.gov.br/download/texto/cp029469.PDF>. Acesso em 09 set.
2014.
DALGALARRONDO, Paulo. Psicologia e semiologia dos transtornos mentais. 2º Ed. Porto
Alegre: Artmed, 2008.
DALSENTER, Fernanda Bunese; TIMI, Jorge Rufino Ribas. O embasamento Legal do
Internamento Compulsório de Dependentes químicos. Revisa Unicuritiba, Curitiba, v.12, n.1,
5-20, 2012. Disponível em:
<http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/485/370>. Acesso em 26
ago. de 2014.
DELBEN, Ana Cleusa; BERTOLAZO, Ivana Nobre; SDOUKOS, Stélios Sant’Anna;
OCKNER, Vivian Castro. Manual para Elaboração e Apresentação de Trabalhos
Acadêmicos e Científicos da FACNOPAR. Apucarana, 2013
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Direito de Família. vol V. 20º ed.
São Paulo: Saraiva. 2005.
DIMOULIS, Dimitri. Manual de introdução ao estudo do direito: definição e conceitos
básicos, norma jurídica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
ECO, Umberto, MARTINI, Carlo Maria. Em que creem os que não creem? Rio de Janeiro:
Record, 1999.
FACFILHO, Napoleão Casado. Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2012.
FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p.
208.
FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVAND, Nelson. Direito civil teoria geral. Rio de
Janeiro. 9º ed. Lumen Juris. 2011.
FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito Constitucional. 3º ed. Rio de Janeiro:
Lumem Juris. 2011.
FONSECA, Geisiane Andreia; FLORES, Thiago Pereira da Silva. Internação compulsória e
medidas de saúde: uma história já conhecida. Disponível em:
http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=6dc53468a6a6c55d. Acesso em: 15 de abril
de 2015.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Direto civil brasileiro. Parte Geral. Vol 1. 10º Ed. Saraiva.
2012. Pg 93-205.
______. Direito civil brasileiro. Direito de Família. Vol. 6. 9º Ed. Saraiva. 2012. Pg 649 -719.
GONÇALVES, Carolina. Denúncia reacende debate sobre internação compulsória de usuários
de drogas. Revista Online Agência Brasil. Brasília, Agosto de 2012. Disponível em:
http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2012-08-27/denuncia-reacende-debate-sobreinternacao-
compulsoria-de-usuarios-de-drogas. Acesso em 26 de Out.2014.
HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha, 20
ed. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.
KLOEPFER, Michael. Vida e dignidade da pessoa humana. In: SARLET, Ingo Wolfgang
(Org.). Dimensões da dignidade: ensaios de filosofia do direito e direito constitucional. Porto
Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 153-184.
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.16 ed. Revista atualizada e ampliada.
São Paulo: Saraiva, 2012.
MAGALHÃES, Leslei Lester dos Anjos. O princípio da dignidade da pessoa humana e o
direito à vida. São Paula: Saraiva, 2012
MARMELSTEIN, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 2008.
MENEZES, Wagner. A contribuição da America Latina para o Direito Internacional: O
principio da solidariedade. 2010. Teste (Doutorado) - Universidade de São Paulo. Disponível
em:
http://www.unifieo.br/files/download/site/mestradodireito/bibliotecadigital/dissertacoes2010/
Ariovaldo.pdf. Acesso em 22 de abril de 2015.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF. PROCURADORIA FEDERAL DOS
DIREISTOS DO CIDADÃO – PFDC. Parecer sobre medidas de segurança e hospitais de
custódia e tratamento psiquiátrico sob a perspectiva da lei nº 10.2016/2001. Ed. Revista
Corrigida. Brasília – DF. 2011.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, SECRETARIA NACIONALD E POLÍTICA SOBRE
DROGAS - Prevenção ao uso de drogas: capacitação para conselheiros e liderança
comunitária. Brasília: 5ª ed. Senad. 2013.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. São Paulo: 28 ed. Atlas. 2012, p 28-34.
MORAIS, Dalton Santos. Proporcionalidade, ponderação de princípios e razoabilidade no
projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy. IN: jus Navigandi. Disponível em
http://jus.com.br/artigos/21758/proporcionalidade-ponderacao-de-principios-e-razoabilidadeno-
projeto-do-novo-cpc-a-luz-da-teoria-de-robert-alexy/4. Acesso em 22 de abril de 2015
_______. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos artigos 1º ao 5º da
república federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.
MORAIS, Inês Motta de. Vulnerabilidade do doente versus autonomia individual. Rev. Bras.
Saude Mater. Infant. vol.10 supl.2 Recife Dec. 2010.
MUSSE, Luciana Barbosa. Políticas públicas de saúde mental no Brasil na perspectiva do
biodireito: a experiência dos estados de minas gerais e são Paulo sob a égide da lei
n.10.2016/2001 e suas implicações.2006 Tese (Doutorado) – Pontifica Universidade Católica
de São Paulo. Disponível em:
<http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp011773.pdf>. Acesso em 09 set.
de 2014.
NOVAES, Priscila Simara. O tratamento da dependência química e o ordenamento jurídico
Brasileiro. Revista Latinoamericana de Psicopatologia Fundamental, São Paulo, v17, n2,
342-356, junho.2014. Disponível em:
<Http://www.scielo.br/pdf/rlpf/v17n2/1415-4714-rlpf-17-02-00342.pdf>. Acesso em 28 ago.
2014.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol V. Direito de família. Rio
de Janeiro. 15. ed. Editora Forense 2005.
PINTO FILHO, Ariovaldo de. O principio da dignidade da pessoa humana na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal. 2010. Dissertação (mestrado). UNIFEO- Centro Universitário
FIEO. Disponível em:
http://www.unifieo.br/files/download/site/mestradodireito/bibliotecadigital/dissertacoes2010/
Ariovaldo.pdf. Acesso em 21 de abril de 2015.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: 22 ed. Saraiva.1995. p 291-315.
REIS, Carolina; GUARESCHI, Neuza Maria de Fatima; CARVALHO, Salo de. Sobre jovens
drogaditos: as histórias de ninguém. Psicologia & sociedade, Belo Horizonte, v26, n.spe,68-
78. Disponível em: <Http://www.scielo.br/pdf/psoc/v26nspe/08.pdf>. Acesso em 28 ago.
2014.
SALVATORI, Rachel Torres Salvatori; VENTURA, Carla Aparecida Arena. Internamentos
não voluntários civis por razão de transtorno psíquico na Catalunha: uma análise das decisões
judiciais à luz da bioética. Revista de saúde coletiva, Rio de Janeiro, vol.23, n.2, 531-
5522013. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/physis/v23n2/v23n2a11.pdf>. Acesso em
28 Ago. 2014
SANTORO FILHO, Antonio Carlos. Direito e saúde mental à luz da lei 10.216 de 06 de abril
de 2001. São Paulo: Verlu. 2012.
SCISLESKI, Andrea Cristina Coelho; MARASCHIN, Cleci. Internação psiquiátrica e ordem
judicial: saberes e poderes sobre adolescente usuários de drogas ilícitas. Revista psicologia em
estudo, Maringá, vol.13 n3 julho/setembro 2008. Disponível
em:<http://www.scielo.br/pdf/pe/v13n3/v13n3a06.pdf>. Acesso em 09 set. 2014.
SILVA, Alda de Almeida e. Principio da dignidade da pessoa humana o tratamento estatal
ao mínimo existencial. 2008. Dissertação mestrado. Pontifica Universidade Católica do Rio de
Janeiro. Disponível em:
http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp113152.pdf. Acesso em: 21 abril de
2015.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 35ª ed. São Paulo:
Malheiros,2012.
STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Parte Geral.
Vol. I. 13º Ed. Saraiva. 2011.
##submission.downloads##
Pubblicato
Versioni
- 2021-03-30 (2)
- 2016-11-19 (1)