A SELLANDO EL PROBLEMA DE MEDIDAS PROVISIONALES QUE REDUCIRAN LA PROTECCIÓN AMBIENTAL

Autores/as

  • Milena Zampieri Sellmann Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

DOI:

https://doi.org/10.22409/rcj.v5i11.596

Palabras clave:

Direito, Constituição, Meio ambiente, Proteção, Medidas provisórias./ Keywords, Law, Constitution, Environmental, Protection, Provisional measure./ Palabras clave, Correcto, Constitución, Medio ambiente, Proteccion, Medidas provisionales.

Resumen

Al derecho a un medio ambiente equilibrado se le dio un nuevo aspecto cuando la Constitución Federal de 1988 lo convirtió en un derecho humano fundamental. Este nuevo significado del tema implica necesariamente una nueva lectura jurídica para una aplicación práctica eficaz. Ante la innovación, se cuestiona la adecuación de las especies legislativas vigentes en el ordenamiento jurídico para el tratamiento de la materia. Entre estas especies destaca la medida provisional, peculiar instrumento de que dispone el Jefe del Poder Ejecutivo para la innovación normativa y del que penden innumerables reglas y preceptos que deben ser estrictamente observados. La relación entre las medidas provisionales y la defensa del medio ambiente, específicamente en lo que se refiere a la supresión de su protección mediante el uso de este instrumento legislativo, resulta útil para eludir entendimientos en desacuerdo con el nuevo ordenamiento jurídico inaugurado, tema que fue objeto de debate. discusión en el Supremo Tribunal Federal en la Sentencia de Acción Directa de Inconstitucionalidad nº 4717

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Biografía del autor/a

Milena Zampieri Sellmann, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E de Lorena.

Doutora, Mestre e Especialista em Direito pela PUC/SP. MBA na área de gestão universitária. Extensão Universitária em Boston College, Laspau, University of Toronto, University of London, University of Southern California, Hong kong Institute of Education, Center for World-Class Universities of Shanghai Jiao Tong University e Université Paris - Est Créteil. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo - U. E. de Lorena/SP. Professora nos Cursos de Graduação e Pós-graduação (lato sensu e stricto sensu) em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (Lorena/SP, Brasil). Professora Direito Tributário e Prática Tributária no Damásio Educacional (São Paulo/SP, Brasil). Tabeliã e Oficiala no Estado de Minas Gerais.

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Publicado

2018-12-01 — Actualizado el 2021-04-01

Versiones

Número

Vol. 5 Núm. 11 (2018): 10 anos da Constituição de Montecristi - Constitucionalismos transformadores em perspectiva: natureza, recursos naturais

Sección

Artigos