ÉTAT DES CHOSES NON CONSTITUTIONNELLES ET DU CONTRÔLE NORMATIF
DOI :
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.148Mots-clés :
Direito, Constitucional, Estado de coisas inconstitucional, Law, Constitutional, State of unconstitutional affairs, Ley, Estado de cosas inconstitucionales.Résumé
Résumé: L'article traite de la situation inconstitutionnelle de l'institut à partir de l'analyse de son application par le STF dans la décision de l'ADPF nº 347 / DF. Ensuite, il présente les principales critiques à l'institut pour, à partir d'elles, élucider des alternatives de justification tendant à éviter la chute de l'interprète dans le pur arbitrage jurisprudentiel et, ainsi, à surmonter la divergence, en établissant des limites pratiques à l'activité réglementaire de le tribunal.Téléchargements
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