ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E CONTROLE NORMATIVO
DOI:
https://doi.org/10.22409/rcj.v3i5.148Palavras-chave:
Direito, Constitucional, Estado de coisas inconstitucional, Law, Constitutional, State of unconstitutional affairs, Ley, Estado de cosas inconstitucionales.Resumo
Resumo: O artigo trata do instituto do estado de coisas inconstitucional a partir da análise de sua aplicação pelo STF em decisão na ADPF de nº 347/DF. Após, apresenta as principais críticas ao instituto para, a partir delas, elucidar alternativas de justificação tendentes a evitar a queda do intérprete no puro arbítrio jurisprudencial e, assim, superar a divergência, ao estabelecer limites práticos à atividade regulatória do Tribunal.
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