LA POLITIQUE DE RÉGULARISATION DES FUNDIAIRES URBAINS (REURB) DANS LA VILLE DE FORTALEZA, CEARÁ, ET LA (IN) CONSTITUTIONNALITÉ DE L'USUCAPIÃO ADMINISTRATIF DANS LE CADRE DE LA LOI N ° 13.465 / 2017

Auteurs-es

  • Bleine Queiroz Caúla Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
  • Dayse Braga Martins UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR)
  • Roberta de Araújo Gouveia Universidade de Fortaleza (Unifor)

DOI :

https://doi.org/10.22409/rcj.v6i14.753

Mots-clés :

Usucapião administrativa, Regularização fundiária urbana, Direito à moradia, Constitucionalidade, REURB./Keywords, Administrative Usucapião, Urban land regularization, Right to housing, Constitutionality, REURB./Palavras clave, Usucapião Administrativo...

Résumé

La recherche analyse la régularisation foncière urbaine dans la ville de Fortaleza, Ceará, en mettant l'accent sur l '(in) constitutionnalité de la possession défavorable administrative, dans le contexte de la loi n ° 13,465 / 2017. Les paramètres établis pour la mise en œuvre des Reurb-s sont basés sur des procédures administratives, la planification et la préparation des études techniques, qui doivent être incluses dans le plan directeur des municipalités de plus de 20 mille habitants. Pour cela, une méthodologie descriptive et exploratoire qualitative a été adoptée, réalisée à travers une recherche bibliographique. En ce sens, il est conclu que l'acquisition par usucapião dans la modalité de régularisation foncière de l'intérêt social est parfaitement viable pour les biens privés, mais discutable quant aux biens publics, car il y a une interdiction expresse de la Constitution fédérale de 1988. Le plan directeur de Fortaleza n'autorise pas la possession adverse de biens publics. Ainsi, les communes sont tenues de préciser les catégories de régularisation dans les Reurb-s conformes aux règles constitutionnelles.

Téléchargements

Les données sur le téléchargement ne sont pas encore disponible.

Bibliographies de l'auteur-e

Bleine Queiroz Caúla, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Doutorado em Direito - Línia dinvestigació en Estratègies Globals per al Desenvolupament Sostenible - Universitat Rovira I Virgili (Espanha - Tarragona). Mestre em Administração de Empresas e especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR; Advogada e Pedagoga. Cargos de gestão: Assessora do Projeto Cidadania Ativa (2005-2008) agraciada com o V Prêmio Innovare 2008 - categoria Advocacia; Presidente da Comissão de Educação e Cidadania da OAB-CE (2014). Coordenadora (2011) e Assessora Pedagógica (2010) do curso de Direito da UNIFOR. Professora da Graduação e da Pós-Graduação da Unifor nas disciplinas: Prática Jurídica (disciplina de estágio), Direito Ambiental, Educação Ambiental, Mediação Ambiental; União Estável. Principais áreas de atuação e pesquisa: Direito Constitucional Ambiental; Educação Ambiental; Mediação Ambiental e Familiar; Cidadania e Moradia Sustentável; Responsabilidade Social das Universidades; Disseminação do Conhecimento Jurídico nas comunidades para o fortalecimento da cidadania; Responsabilidade Civil e Penal por danos ambientais. Obras publicadas: O direito constitucional e a independência dos tribunais brasileiros e portugueses: aspectos relevantes. Jorge Miranda (Org.) Juruá, 2011; A lacuna entre o Direito e a Gestão do Ambiente: os 20 anos de melodia das Agendas 21 Locais, Premius, 2012. Direitos Fundamentais: uma perspectiva de futuro, Atlas, 2013. Coordenadora do Seminário Diálogo Ambiental, Constitucional e Internacional (www.dialogoaci.com) e organizadora dos anais do evento. ORCID https://orcid.org/0000-0002-0033-8242.

Dayse Braga Martins, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR)

Advogada, mediadora e conciliadora judicial certificada de acordo com a Resolução 125/2010 CNJ. Possui graduação em Direito (1999), mestrado (2003) e doutorado (2017) em Direito Constitucional, ambos pela Universidade de Fortaleza - Unifor. Atualmente é professora assistente do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Unifor. Conciliadora judicial do CEJUSC/Unifor. Professora da Pós-Graduação lato sensu da Unifor. Cadastrada no Grupo de Pesquisa do Diretório do CNPQ "Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina", subprojeto "Educação Jurídica na América Latina”. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-4705-0481

Roberta de Araújo Gouveia, Universidade de Fortaleza (Unifor)

Advogada, bacharel em direito. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5467-7672.

Références

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 10 abr. 2019.

BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm. Acesso em: 31 out. 2018

BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Institui Estatuto das Cidades, 2001. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/70317/000070317.pdf?sequence=6. Acesso em: 31 nov. 2018.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 17 jan. 2019.

BRASIL. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm. Acesso em: 28 dez. 2018.

CEARÁ. Decreto nº 12.076, de 01 de agosto de 2006.Regulamenta a Lei nº 8.707 de 19 de maio de 2003, que alterou a Lei nº 8.048, de 24 de junho de 1997 que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMAM e dá outras providências. Disponível em: https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/images/urbanismo-e-meio-ambiente/infocidade/comam_decreto_municipal_n%C2%BA_12.076-2006_-_regimento_interno_comam.pdf. Acesso em: 19 out. 2018.

CEARÁ. Secretaria do Meio Ambiente – SEMA. Institucional. Disponível em: http://www.sema.ce.gov.br/institucional/?repeat=w3tc. Acesso em: 17 out. 2018.

CEARA. Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE. Histórico. Disponível em: http://www.semace.ce.gov.br/institucional/a-semace-2/. Acesso em: 17 jan. 2019.

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Bogotá, 1948, art. XXIII. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.declaracao_americana.htm. Acesso em: 24 jul. 2018.

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE HUMANO. Declaração da Conferência de ONU no Ambiente Humano. 1972. Disponível em: http://www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/estocolmo.doc. Acesso em: 20 dez. 2018.

FERNANDES, Edésio. Princípios, bases e desafios de uma política nacional de apoio à regularização fundiária sustentável. In: ALFONSIN, Betânia; FERNANDES, Edésio (org.). Direito à moradia e segurança da posse no estatuto das cidades: diretrizes, instrumentos e processos de gestão. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p. 309-363.

FORTALEZA. Prefeitura de Fortaleza. Fortaleza 2040. Disponível em: http://fortaleza2040.fortaleza.ce.gov.br/site/assets/files/publications/fortaleza2040_anexos_relatorio-das-zeis_14-10-2016.pdf. Acesso em: 25 out. 2018.

FORTALEZA. Prefeitura de Fortaleza. Iplanfor apresenta relatório das Zonas Especiais de Interesse Social o prefeito Roberto Cláudio. 2015. Disponível em: https://www.fortaleza.ce.gov.br/noticias/iplanfor-apresenta-relatorio-das-zonas-especiais-de-interesse-social. Acesso em 23 out. 2018.

FORTALEZA. Prefeitura de Fortaleza. Plano Diretor. 2009. Disponível em: http://legislacao.fortaleza.ce.gov.br/index.php/Plano_Diretor. Acesso em: 23 out. 2018.

GRANZIERA, Maria Luiza Machado. Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Meio ambiente urbano, regularização fundiária e sustentabilidade. Disponível em: http://www.ibdu.org.br/imagens/meioambienteurbanoregularizacaofundiaria.pdf. Acesso em: 16 out. 2018.

MARÇAL, Thaís Boia. A posse de bens públicos. Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico: Caderno direito do patrimônio cultural, Rio de Janeiro, v. 13, n. 73, p. 73-90, ago./set. 2017.

MOURA, João Araújo. Cartilha – Regularização Fundiária Urbana – aspectos práticos da Lei 13.465/2017. Disponível em: https://www.sinoreg-es.org.br/__Documentos/Upload_Conteudo/arquivos/cartilha_regularização_fundiaria_urbana_2017.pdf. Acesso em: 21 out. 2018.

ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Adotado pela Assembleia das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966 e em vigor em 3 de janeiro de 1976. Brasília: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 24 maio 2018.

REIS, Émilien Vilas Boas; OLIVEIRA, Márcio Luís de. A regularização fundiária urbana e rural: necessidade de marcos teóricos e de políticas públicas distintos. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 7, n. 2, p. 41-53, 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/viewFile/4748/4748. Acesso em: 6 abr. 2018.

SANTIN, Janaína Rigo; COMIRAN, Rafaela. Direito Urbanístico e Regularização Fundiária. Revista de Direito da Cidade, Rio de janeiro, v. 10, n. 3, p. 1595-1621. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/32734/26014. Acesso em: 13 fev. 2019.

SARAI, Leandro. Notas gerais e criticas sobre o regime de bens públicos. Revista da PGBC,

Brasília, v. 8, n.1, p. 103-134, 2014. Disponível em: www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/revista_pgbc_v8_n2_dez_2014.pdf. Acesso em: 11 mar. 2019.

SOUSA, Daniel Mendes Mesquita de. Regularização fundiária no governo Temer: notas sobre a Lei nº 13.465/2017. Revista Culturas Jurídicas, v. 4, n. 8, mai./ago., 2017. Disponível em: http://www.culturasjuridicas.uff.br/index.php/rcj/article/view/436/157. Acesso em: 5 jan. 2019.

TARTUCE, Flávio. Decisão do TJMG no caso que admitiu a usucapião de bem público. Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/136657712/decisao-do-tjmg-no-caso-que-admitiu-a-usucapiao-de-bem-publico. Acesso em: 10 out. 2018.

TUPIASSU, Lise; GROS-DESORMAUX, Jean-Raphael; CRUZ, Gisleno Augusto Costa da. Regularização fundiária e política ambiental: incongruências do cadastro ambiental rural no Estado do Pará. Rev. Bras. Polít. Públicas, Brasília, v. 7, n. 2, p. 187-202, 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/viewFile/4748/4748. Acesso em: 6 abr. 2018.

Téléchargements

Publié-e

2020-02-04 — Mis(e) à jour 2021-04-01

Versions

Numéro

Vol. 6 No. 14 (2019): A Transversalidade dos Direitos Humanos nas Culturas Jurídicas Contemporâneas

Rubrique

Artigos