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TRANSGENEROS: NOM SOCIAL, NOM ET GENRE DU REGISTRE.
Mots-clés :
Transgênero, Nome, Gênero, Sexo, Registro Civil.Résumé
Les transgenres, ainsi considérés comme des travestis et des transsexuels, ont le droit, selon leurs caractéristiques personnelles, à la bonne compatibilité de leur nom et sexe / sexe dans le système juridique brésilien. L'enquête et la visibilité des outils créés par l'État en faveur des personnes transgenres est une mesure importante pour renverser le préjugé structurel actuel. Outre les droits de la personnalité, le nom et le sexe / sexe des personnes transgenres sont des éléments d'identification et d'individualisation et doivent donc être correctement certifiés dans les registres administratifs et civils, reflétant l'état réel de ces personnes et citoyens. Par conséquent, en tant qu'initiatives des États, en particulier le décret présidentiel 8.727/2016, l'arrêt de la Cour suprême fédérale sur l'action directe en inconstitutionnalité 4.275 et le projet de loi sur la diversité sexuelle et le genre 134/2018-Sénat qui réaffirment le droit constitutionnel à une identification adéquate des transgenres personnes dans l'administration publique et dans les archives publiques des personnes physiques.
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Références
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